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11 de abril de 2019, 10h03

Adolescente trabalhar a partir dos 12 anos afronta a Constituição e as Convenções da OIT

A proposta do líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (GO), é condizente com o desmantelamento dos direitos e programas sociais promovido por Bolsonaro

Deputado Delegado Waldir e Bolsonaro - Foto: Reprodução

Por Ariel de Castro Alves*

A proposta do líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (GO) (na foto com Bolsonaro), de que adolescentes devem trabalhar a partir dos 12 anos, afronta a Constituição Federal de 1988 e as Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo Brasil, que dispõem sobre as idades mínimas de ingresso no mercado de trabalho, respectivamente, 16 e 15 anos.

A legislação brasileira permite a contratação de adolescentes como aprendizes a partir dos 14 anos. As Convenções da OIT recomendam inclusive que a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho deve coincidir com a idade que cessa a obrigação escolar, que no Brasil, em regra, ocorre aos 17 anos, com a conclusão do ensino médio.

Porém, a proposta do líder do Partido do Presidente Jair Bolsonaro é condizente com o desmantelamento dos direitos e programas sociais promovido pelo  governo, por meio da própria reforma da previdência; da paralisação dos programas e projetos educacionais; dos cortes no Bolsa Família, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e no Programa Jovem Aprendiz, entre outros, além da política explícita de extermínio da juventude brasileira, baseada na liberação da posse de armas e na licença para matar dada aos policiais e aos militares do exército em ações de segurança pública.

*Advogado, especialista em políticas públicas de direitos humanos e segurança pública pela PUC- SP, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e ex-conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).


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