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27 de maio de 2020, 12h57

Alexandre de Moraes: “não se pode confundir liberdade de manifestação com irresponsabilidade”

"Quem exagerar, propagar discurso de ódio, deve ser responsabilizado”, disse o relator do inquérito da fake news que expediu as ordens para os mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira

Foto: Reprodução

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator do inquérito contra fake news que expediu as ordens judiciais para as buscas ocorridas na manhã desta quarta-feira (27), afirmou, que não se pode confundir liberdade de manifestação com irresponsabilidade.

“Quem exagerar, propagar discurso de ódio, deve ser responsabilizado. Isso não deve ocorrer só no Brasil, deve ocorrer em qualquer lugar do mundo. As pessoas devem arcar com as consequências de seus atos”, disse. “E não se pode cercear o direito da imprensa falar”, completou.

“Essas milícias digitais, essas criminosas associações vêm tentando coagir a imprensa tradicional e os jornalistas tradicionais em sua liberdade de críticas”, afirmou. “Se tivermos jornalistas amedrontados, seja na rede ou com ameaças físicas ou verbais todos os dias, se aceitarmos isso como normal, estamos abrindo mão da liberdade de imprensa”, explicou Moraes. 

“Estamos vivendo um momento extremamente preocupante por algo muito mais perigoso: a ameaça virtual que afeta a produção das ideias”, afirmou nesta quarta-feira durante uma discussão online, organizada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Abraji) e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Se se ataca a liberdade da imprensa, restringe-se de tal forma a participação política. Não tenho dúvidas de que o princípio democrático fica afetado”, assegurou o ministro.

Alexandre de Moraes comentou ainda a disseminação de informações e notícias falsas e suas consequências à liberdade de expressão. “Temos hoje uma nova forma de informação que são as redes, os grupos que não têm a mesma responsabilidade que as formas tradicionais da imprensa”, exemplificou.

Moraes lembrou que a Constituição autoriza a responsabilização do autor se a notícia for direcionada a prejudicar a honra de qualquer pessoa. “O dever de fiscalização e de crítica e de se levar até o cidadão a informação do ponto de vista crítico é tão importante quanto o dever do agente público de administrar. A imprensa tem o dever de fiscalizar as informações e levar à população”, explicou.

O ministro alertou ainda que a “liberdade não se confunde com irresponsabilidade. “Não se pode propagar discursos de ódio, racistas. Há ampla liberdade, mas, uma vez que ofendam e instiguem discursos de ódio, devem ser responsabilizados. Se confunde que essa responsabilidade seria para restringir a liberdade”, afirmou ele. “Censura prévia é totalmente inadmissível em regimes democráticos”, encerrou.

Com informações do R7


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