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05 de junho de 2019, 18h24

Alexandre Padilha vai ao TCU pedir suspensão da campanha milionária da reforma da Previdência

Deputado solicita, ainda, que seja investigado o volume de gastos com propaganda do atual governo e quais as razões para que determinados grupos de comunicação venham recebendo mais verbas publicitárias do que outros

Foto: Agência Brasil

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar pede a suspensão da milionária campanha publicitária do governo de Jair Bolsonaro em defesa da proposta de reforma da Previdência.

Padilha solicita, ainda, que seja investigado o volume de gastos com propaganda do atual governo. Nessa apuração questiona-se quais as razões para que determinados grupos de comunicação venham recebendo mais verbas publicitárias do que outros.

O deputado argumenta que é ilegal a campanha que tenta convencer a população de que a PEC 6/2019 é positiva para o país.

De acordo com a ação de Padilha, na qual é citado o ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto Santos Cruz, a proposta contraria a Constituição Federal (parágrafo 1º do artigo 37), que prevê publicidade apenas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Constituição

As peças do governo em defesa da PEC 6/19 desrespeitam a Constituição, pois mostram à população “que esta é a verdade”, ao invés de manter o caráter estritamente educativo ou informativo.

Além disso, destaca Padilha, como a matéria está em tramitação no Congresso, a campanha serve para “pressionar outro Poder a decidir de uma única e determinada forma”, o que fere o princípio da separação de poderes.

Com informações do PT na Câmara


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