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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (21) o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia.
Nesta quarta-feira (20), o ministro Celso de Mello, relator da ação, concluiu seu voto, ao reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria.
Na avaliação do decano, é inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT.
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