Após confirmar prisão de Silveira, Câmara vai votar PEC que dificulta detenção de deputados

Projeto prevê que um parlamentar que tiver prisão decretada pela Justiça fique sob tutela da CCJ

Arthur Lira | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (24) que deve colocar em votação um requerimento de urgência do Projeto de Resolução (PRC) 12/21, que que altera a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável.

O PRC, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) - próxima de Lira -, é uma resposta da Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), como já havia prometido Lira na última sexta-feira, quando a casa autorizou a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

“Em nome da responsabilidade, quero anunciar uma comissão pluripartidária para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincar a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais específica do artigo 53 da Carta Magna”, disse Lira na ocasião.

O projeto que entrou na pauta desta quarta determina que o parlamentar que tiver a prisão decretada pela Justiça deve permanecer sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) até que o Plenário decida sobre a manutenção da prisão.

A proposta prevê ainda que a CCJC se reúna imediatamente para proferir parecer prévio a respeito da manutenção da prisão. Em seguida, o Plenário delibera, exigindo-se, para a manutenção da prisão, o voto da maioria absoluta dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias