A alteração do Pacote Anticrime, com a inclusão do artigo 316, que permitiu a libertação de André do Rap, acusado de ser um dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital, é um dos assuntos do momento.
O artigo 316 diz que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, podendo tornar a prisão ilegal caso isso não ocorra, situação que foi justificada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), para determinar a liberdade do preso.
Uma matéria do Fantástico, programa da Rede Globo, mostrou neste domingo (11) que o debate sobre o artigo na Comissão de Constituição e Justiça, no ano passado, durou apenas 17 segundos, e foi encerrado com a promessa de que o assunto seria revisado posteriormente, o que não aconteceu.
Em entrevista à Folha de São Paulo, o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, autor do Pacote Anticrime, afirmou que o artigo não fazia parte do texto original do projeto, e que por isso pediu o veto do mesmo ao presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o seu antigo chefe não acatou a solicitação, e sancionou a lei com o novo artigo incluído pelo Congresso.