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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prepara um novo marco regulatório da radiodifusão. A pasta reservou R$ 5 milhões para usar em estudos e consultorias, entre outros gastos, de acordo com informações da Folha de S. Paulo.
O novo marco legal foi incluído em uma cartilha enviada para que parlamentares possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil. Jair Bolsonaro vem falando em endurecer as regras para renovação de rádios e emissoras de TV.
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O secretário de radiofusão do ministério, Elifas Gurgel do Amaral, que comandou a Anatel no governo Dilma Rousseff, quer dificultar as renovações. Segundo pessoas que têm acompanhado de perto o processo, a ideia seria exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que existam débitos parcelados no passado. Boa parte das emissoras tem dívidas fiscais parceladas com a União, o que criaria o empecilho.
O presidente recentemente ameaçou emissoras, dizendo que poderia haver problemas de renovação diante de dívidas.
Ele chegou a dizer que não renovaria as concessões como retaliação à reportagem da TV Globo, após o Jornal Nacional revelar que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento do porteiro de seu condomínio nas investigações do assassinato de Marielle Franco. Dias depois, o porteiro voltou atrás dizendo que "errou" ao citar o nome do presidente.
Em um de seus ataques de fúria, Bolsonaro publicou um vídeo em que chamou de “patifaria” a cobertura da emissora e fez uma espécie de ameaça velada: “Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”.
Congresso
Não cabe ao presidente decidir sobre renovações de concessões de rádio e TV. A Constituição delegou essa função ao Congresso, para evitar abusos.
Bolsonaro não terá outra saída a não ser conseguir o apoio de pelo menos dois quintos da Câmara (205) e do Senado (32). Atualmente, o presidente não possui base para isso.
A Constituição garante a renovação das concessões como direito às emissoras. Por isso, não há concorrência pelos canais. As renovações ocorrem a cada 15 anos.