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23 de dezembro de 2019, 17h26

Bolsonaro recria Proer e manda projeto ao Congresso de socorro a bancos com dinheiro público

No apagar das luzes de 2019, o governo Jair Bolsonaro encaminhou projeto ao Congresso Nacional que prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Bolsonaro e Paulo Guedes (Foto: Isac Nóbrega/PR)

Por Brasil 247

Jair Bolsonaro encaminhou nesta segunda-feira (23), no apagar das luzes de 2019, um projeto de lei completar para o Congresso Nacional que prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos em dificuldade, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto chamado de “resolução bancária”, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, representa um novo marco legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil.

Na publicação do Diário Oficial não há detalhes sobre o projeto, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso.

O uso de dinheiro do Tesouro Nacional, ou seja, dos contribuintes, para socorrer bancos é proibido desde 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo tenta manobrar esta medida ao estabelecer no projeto que o dinheiro público só seria usado depois de esgotadas as demais fontes para o reequilíbrio das instituições financeiras.

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