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05 de setembro de 2019, 17h27

Bolsonaro veta 36 pontos da Lei de Abuso de Autoridade e desconfigura projeto

Com os vetos, Bolsonaro praticamente autorizou os abusos de autoridade que a lei pretendia combater, como a prisão sem flagrante ou mandado judicial ou ainda a abertura de investigação sem justa causa

Reprodução/Facebook

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro publicou a sanção da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada recentemente no Congresso Nacional, com 36 vetos aos dispositivos do texto.

O projeto original elencava uma série de situações que denotariam crimes de abuso de autoridade praticados pro juízes, procuradores e policiais – a maioria são práticas típicas da operação Lava Jato. Com os vetos, porém, Bolsonaro desconfigurou o texto original e praticamente autorizou condutas abusivas que a lei, ao ser criada, procurava combater.

“Queremos combater o abuso de autoridade, mas não podemos aplicar um remédio excessivamente forte que vá matar o paciente”, disse o presidente, mais cedo, antes da sanção com os vetos serem publicados.

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Um dos pontos importantes do projeto e que foi vetado por Bolsonaro é aquele que pune o juiz que mandar prender “em manifesta desconformidade com a lei” ou ainda que deixar de soltar ou substituir a pena prisão por medida cautelar quando a lei permitir. Em outras palavras, o presidente está autorizando prender pessoas ao arrepio da lei e mantê-las presas também de maneira ilegal.

Outro ponto vetado pelo chefe do Executivo é o que pune quem prender ou realizar busca e apreensão sem flagrante ou sem mandato judicial. Ou seja, vale tudo para prender.

Entre outros dispositivos vetados, estão os que puniriam policiais e juízes que constrangessem presos ou detentos usando de violência ou ameaça e ainda que criminalizariam a conduta de permanecer interrogando no caso de o detido decidir, em acordo com seus direitos, permanecer calado. Até mesmo a punição para quem impedir um preso de ter contato com seu advogado foi derrubada.

O texto original da lei previa ainda, entre outros pontos, que aquele que identificasse um erro no processo judicial e não corrigisse, seria punido. Com o veto de Bolsonaro, quem não corrigir os erros, mesmo identificados, sairá ileso. O presidente vetou também o ponto que pune o agente da lei que atribuir culpa a alguém em plataformas de mídia, como as redes sociais, sem que as apurações tenha sido finalizadas e sem que a acusação tenha sido formalizada.

Os vetos de Bolsonaro, porém, ainda passarão por uma avaliação do Congresso. Os deputados e senadores podem, ou não, derrubá-los.

Confira, aqui, todos os vetos à Lei de Abuso de Autoridade.

 


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