A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um requerimento que permite a antecipação da apreciação da PEC dos Precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021. Defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, parlamentares de oposição apelidaram a proposta como “PEC do calote” e “PEC da chantagem“.
O requerimento de quebra de interstício, que liberou discussão do texto já nesta quarta, foi aprovado por 253 votos favoráveis e 174 contrários. Apenas PT, MDB, PDT, PSOL, Novo, PCdoB e Rede orientaram contra a proposta. Para o texto da PEC ser aprovado precisa do apoio de 308 deputados. A votação do mérito não será nesta quarta, apesar da antecipação das discussões.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em comissão especial da Câmara na última quinta-feira (21) às pressas. A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos - o que gerou críticas por "furar o teto".
Ao atrasar o pagamento de dívidas judiciais, o texto, relatado por Hugo Motta (REP-PB), cria um “espaço fiscal” para que o governo gaste até R$ 100 bilhões a mais no orçamento.
“A polêmica proposta é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal. A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro”, afirmou a bancada da Minoria em nota divulgada na terça.
“É a PEC do calote, pois cria um teto no orçamento para o pagamento de precatórios, que são sentenças judiciais transitadas em julgado. Acima deste teto, a PEC determina que os precatórios sejam sequer expedidos. […] Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A Minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais”, dizem os parlamentares de PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede.
"Nós vamos votar contra essa PEC, porque nós somos contra tirar dinheiro da educação, porque nós somos contra o calote, porque nós somos contra usar a miséria do nosso povo para colocar milhões de reais, bilhões de reais em outras rubricas, no orçamento secreto. Quantos são os bilhões de reais que vão para o orçamento secreto? São quinze bilhões de reais? São dez bilhões de reais?", disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, durante a votação.
Parlamentares governistas tentaram usar a proposta do Auxílio Brasil para atacar a oposição que se posicionava contra a PEC. O programa elaborado por Bolsonaro tem como objetivo substituir o Bolsa Família - que já acumula 18 anos de sucesso - por um benefício temporário de R$ 400 até o fim de 2022, ano eleitoral.
Atualizada às 22h