Câmara derruba mais um projeto apresentado por Bolsonaro quando era deputado

Projeto que visava assembleias de condomínio foi rejeitado por "inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa"

Foto: Marcos Corrêa/PR
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quinta-feira (26), mais um dos 162 projetos apresentados pelo então deputado federal Jair Bolsonaro. O atual presidente só conseguiu aprovar dois dos seus 162 projetos de lei, em 28 anos de legislatura. Relatada por uma correligionária, a proposta feita em 1997 foi rechaçada. "Inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa" foi como definiu Carolina de Toni (PSL-SC), ao analisar a proposta feita pelo atual presidente da República, segundo o jornalista Athos Moura, da coluna de Lauro Jardim, do O Globo. No projeto, Bolsonaro buscava, em tom provinciano, impedir que um único procurador pudesse representar mais de um condômíno em Assembleias gerais de condomínio. "Em razão de desinteresse habitual dos condôminos pela participação com comparecimento pessoal em assembleias gerais de condomínios edilícios, pode um pequeno grupo de procuradores que representem vários condôminos assumir o controle de tudo o que se passa num condomínio edilício, retirando a representatividade das decisões tomadas nas assembleias", dizia o parlamentar na justificativa.