A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20) o texto substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição 05/21, que modifica a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto original, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda pode ser votado em outra data.
A votação da PEC terminou com 297 votos a favor e 182 contrários. Por se tratar de projeto que muda a Constituição, a proposta precisava de no mínimo 308 parlamentares favoráveis, 11 a mais do que o conquistado. Quatro parlamentares se abstiveram e outros 30 não votaram.
Os únicos partidos a se posicionarem contra o texto foram Podemos, PSOL, Novo e Rede. Já PSDB, Cidadania, Governo e Minoria liberaram as bancadas. Confira aqui como votou cada parlamentar.
A PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e sofreu alterações promovidas pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA). O texto do relator modificava a composição do CNMP, determinava a criação de um Código de Ética do MP e vinculava a escolha do Corregedor-Nacional ao Congresso, através da escolha de um nome dentro de uma lista quíntupla indicada pelos procuradores.
"A composição do CNMP foi pensada para incluir não apenas membros do MP, mas também de outras categorias e grupos: do Judiciário, da advocacia e da sociedade. A participação dos primeiros, entretanto, restou francamente majoritária (oito membros), de modo a conciliar a independência no exercício da função com a imprescindível responsabilidade dos agentes públicos, pelos atos funcionais, e a necessidade de prestação de contas, ambas decorrentes do princípio republicano", destacou o relator. "A nossa intenção era a de melhorar as atividades do Ministério Público", completou.
Apesar de Magalhães ter convencido a maioria dos parlamentares, não conquistou o número de votos necessário.
Teixeira defendeu o texto final e exaltou o trabalho do relator, que dialogou com entidades representativas de procuradores. O autor da PEC negou "vingança" e criticou a interdição do debate que alguns procuradores promoveram.
"Durante sua atuação há 6 mil reclamações no CNMP e foram apenas 300 punições, 5%. E dessas, apenas 21 foram demissões", destacou Teixeira.
"Uma instituição séria é aquela que tem a capacidade de separar o joio do trigo. As instituições têm que saber separar o joio do trigo, senão aqueles que extrapolam, que abusam, que cometem delito, acabam comprometendo a instituição. É por essa razão que o nosso respeito ao Ministério Público será cada dia maior à medida que eles conseguirem punir os seus membros faltosos", disse.
Quem comemorou a derrota da proposta foi o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato de Curitiba. "A PEC 5 acabou de ser rejeitada. É uma grande vitória da sociedade e dos parlamentares que desejam ver um Ministério Público forte, atuante e sobretudo independente", tuitou o procurador. Dallagnol foi um dos beneficiados pela inércia do CNMP: processo movido contra ele por conta do caso do 'PowerPoint' prescreveu após passar por 42 adiamentos.
PSOL e Rede contra
O PSOL foi um dos partidos da oposição que se colocou contra o projeto. A líder da legenda, Talíria Petrone (PSOL-RJ), afirmou que "controlar os abusos que existem no Ministério Público deveria se dar de forma prioritária por aumento do controle popular e social".
"Por exemplo, a criação de uma Ouvidoria Externa, a possibilidade de assento da sociedade civil nos Conselhos, a possibilidade de participação popular nos órgãos revisionais e medidas que, no nosso ponto de vista, impliquem numa maior transparência das medidas e decisões do Ministério Público e num controle efetivamente social e popular", defendeu.
"CNMP não está funcionando”, diz advogado de Lula
Em entrevista ao Jornal da Fórum nesta quarta-feira (20), o advogado Cristiano Zanin Martins, representante legal do ex-presidente Lula, defendeu o aperfeiçoamento do CNMP. “Independentemente da PEC, parece que esse modelo atual do CNMP não está funcionando. Nós vimos inúmeros abusos e desvios sendo cometidos por membros do MP e o conselho não tomou nenhuma providência. Nós mesmos levamos inúmeros pedidos que foram sumariamente rejeitados ou foram adiados a ponto de chegar à prescrição”, afirmou Zanin no Jornal da Fórum.