Celso de Mello é sorteado como relator de ação sobre foro de Flávio Bolsonaro no STF

O ministro vai avaliar ação movida pela Rede Sustentabilidade; nesta segunda, o MP do Rio também acionou o STF contra Flávio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta segunda-feira (29) como relator de ação movida pela Rede Sustentabilidade contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que votou a favor de um habeas corpus apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro que pedia que as investigações do caso das rachadinhas passassem para Órgão Especial do TJ.

A Rede protocolou na última sexta-feira uma ação pedindo que sigam em primeira instância as investigações sobre as rachadinhas que teriam ocorrido no gabinete de Flávio na Alerj sob comando de Fabrício Queiroz.

A Câmara Criminal do TJ atendeu ao pedido dos advogados de Flávio Bolsonaro e garantiu foro privilegiado porque o filho do presidente era deputado estadual no período em que ocorreram os fatos investigados – o que contraria entendimento do STF.

O Ministério Público do Rio de Janeiro também recorreu ao Supremo contra a decisão do TJ. O MP argumenta que a decisão que favoreceu Flávio Bolsonaro contraria entendimento do próprio STF a respeito do foro especial por prerrogativa de função. Em julgamento realizado em 2018, o plenário da Corte decidiu que autoridades só têm foro privilegiado se os supostos crimes investigados ocorreram durante o exercício do mandato e em função dele.

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