CNJ decide regulamentar pagamento de auxílio-moradia a juízes em casos específicos

[caption id="attachment_145471" align="alignnone" width="700"] Fotos: Nelson Jr./STF[/caption] O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu regulamentar o pagamento do polêmico auxílio-moradia para casos específicos, de acordo com informações de Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, do G1. Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia revogado o benefício de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

Na decisão, o ministro deliberou que o CNJ e a Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o benefício em casos especiais, como em situações em que juízes e procuradores se mudem de cidade ou de estado.

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A revogação do benefício foi negociada com o Executivo, com o objetivo de propiciar a sanção, por Michel Temer, do aumento de 16,38% nos salários dos ministros da Corte.

Fux determinou que o auxílio deixe de ser pago no momento em que o reajuste chegar à folha salarial dos juízes e integrantes do MP.

Integrantes da magistratura e procuradores têm defendido que a decisão do ministro não tornou o benefício inconstitucional, por isso, ainda há a possibilidade de que o auxílio seja pago.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ingressou com recurso contra a decisão de Fux, alegando que o ministro não fundamentou, ou seja, apresentou “motivação jurídica” para a revogação do auxílio no caso dos juízes estaduais. Agora que você chegou ao final deste texto e viu a importância da Fórum, que tal apoiar a criação da sucursal de Brasília? Clique aqui e saiba mais