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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), requerimento do deputado Rogério Correia (PT-MG), solicitando que Sérgio Moro, ministro da Justiça, compareça à Câmara para prestar explicações a respeito do acordo firmado entre a Força-Tarefa da Lava Jato com o governo dos Estados Unidos e a Petrobras.
O acordo, suspenso na última semana por liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê a criação de uma fundação privada – apelidada de Fundação Lava Jato – destinada a gerir US$ 2,5 bilhões oriundos de multa da Petrobras.
“A gravidade do ato, no qual promotores, ao arrepio da ordem constitucional, alocaram recursos da Petrobras sem autorização legislativa, deve ser esclarecida pelo ministro da Justiça, a quem cabe dizer qual a participação do ministério nas negociações e o que fazer para recompor a ordem institucional”, declarou Correia.
Convocação para pacote anticrime
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara também aprovou por unanimidade a convocação do ministro Sérgio Moro para que ele explique sobre o pacote anticrime e anticorrupção, enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso em fevereiro.
Pelo requerimento aprovado, Moro terá de explicar também aos parlamentares o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse de armas no país.
Por se tratar de convocação, e não de convite, Moro será obrigado a comparecer a uma audiência da comissão em data a ser agenda.
Este requerimento é de autoria da deputada Luiza Erundina (SP) e do deputado Glauber Braga (RJ), ambos do PSOL.
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