A Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 1595/19, que versa sobre “Ações Antiterroristas”, aprovou a proposta que, na prática, tenta instituir uma polícia política subordinada exclusivamente ao gabinete do presidente Jair Bolsonaro.
O parecer favorável à proposta, de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), foi aprovado com 22 votos sim e apenas 7 votos não. Houve ainda uma obstrução. Entre os partidos que integram a comissão, apenas PT, PDT, PSDB, PSOL, PCdoB deram voto contrário. O autor da proposta é do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara.
PP, PSL, DEM, MDB, PL, PSD, Republicanos, PSC, PTB, Patriota, Podemos e Novo foram favoráveis. Chama a atenção a posição de partidos que tentam se passar como "terceira via", como DEM, MDB e PSD. Veja aqui como foi a votação.
No projeto, há a instituição de um órgão de vigilância formado por agentes da PF, militares das Forças Armadas e integrantes da Abin, que sob comando direto de Jair Bolsonaro poderiam passar a ter acesso ilimitado a informações privadas e protegidas de qualquer cidadão. Além disso, há o “excludente de ilicitude” nas ações, isentando que os agentes respondam na Justiça nos casos em que agirem com “uso desproporcional da força”.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) protestou do resultado. "Essa votação tem todo o nosso repúdio. É um passo para um Estado Policial. O Partido dos Trabalhadores quer protestar. Esse projeto precisa ser modificado para evitar tamanha violação do Estado Democrático de Direito, à ideia democracia", afirmou.
Teixeira disse ainda que essa violação é promovida por "um grupo minoritário autoritário que tem um projeto de golpe de Estado". "Isso aqui é tentar promover na democracia um fechamento de regime. É construir instrumentos para atacar a oposição, fazer vigilância, constrangimento", declarou.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também criticou duramente a proposta. “Foi a própria Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) quem apelidou esse órgão que se pretende criar de ‘KGB do Bolsonaro'. Não foi o PSOL, não foram os movimentos sociais, foi uma instituição formada por delegados de polícia. Isso fere prerrogativas dos outros poderes, fere claramente a Constituição, criminaliza os movimentos sociais. O governo de extrema direita quer rasgas as garantias da Constituição e as prerrogativas constitucionais de seus adversários que ele considere uma ameaça, para persegui-los, considerando-os terroristas”, afirmou a parlamentar.