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28 de novembro de 2018, 09h13

Decisão de Luiz Fux abre brecha para volta de auxílio-moradia para juízes e promotores

Ministro deixou o caminho aberto por não declarar a inconstitucionalidade do auxílio-moradia e deixar para o CNJ e o CNMP a regulamentação do benefício, que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Divulgação

Fruto de um acordo com o governo golpista de Michel Temer (MDB), que sancionou aumento salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – com efeito cascata sobre toda a magistratura federal- em troca da revogação do auxílio-moradia dos juízes, a decisão do ministro Luiz Fux, no entanto, abre brecha para que o benefício, de cerca de R$ 4 mil, volte a ser objeto de desejo e de ações de magistrados que possam ter se sentido lesados com o fim do pagamento.

Reportagem de Carolina Brígido, na edição desta quarta-feira (28) do jornal O Globo, informa que Fux deixou o caminho aberto para a volta do benefício por não declarar a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

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A partir dessa brecha, Fux determinou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Como essa norma não foi considerada inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago, segundo a reportagem.

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Leia a reportagem na íntegra.

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