O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Medida Provisória (MP) 966/20, concluído nesta quinta-feira (21), ratifica as críticas dos médicos ao novo protocolo de uso da cloroquina e aumenta a insegurança jurídica da categoria. Esta é a opinião do advogado João Tancredo, especialista em responsabilidade civil na área médica.
“O STF reafirmou a ciência e a possibilidade de responsabilização daqueles que não respaldarem suas decisões nela, enquanto o protocolo amplia e induz o uso da cloroquina, um tratamento que , sabidamente, ainda não tem as comprovações científicas necessárias”, afirma Tancredo.
Os ministros do STF fixaram interpretação de que os servidores devem seguir critérios científicos e técnicos, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos. Já o novo protocolo do Ministério da Saúde, divulgado na última quarta-feira (20), liberou o uso no SUS da cloroquina e da hidroxicloroquina até para casos leves de Covid-19.
Até então, o protocolo previa os remédios para casos graves. Entretanto, sociedades médicas do Brasil, dos EUA e da Europa já divulgaram notas afirmando que a eficácia do remédio não está comprovada para casos da covid-19 e alertando para os riscos dos efeitos colaterais.
“Trata-se de uma enorme irresponsabilidade do executivo federal. Estes gestores, que estão confortavelmente instalados em Brasília, estão colocando em risco a saúde dos pacientes e aumentando ainda mais a pressão sobre os médicos, que já estão pressionados na linha de frente. Há um grande risco dos profissionais da saúde responderem civil e administrativamente pelos danos causados pelo tratamento”, alerta o advogado.
O documento do Ministério da Saúde não conta com assinatura de nenhuma autoridade, mas afirma que cabe ao médico a decisão sobre prescrever ou não a substância, sendo necessária também a vontade declarada do paciente, com a assinatura do Termo de Ciência e Consentimento.
“Para que o paciente dê seu consentimento, ele precisa estar devidamente informado pelos médicos que, por sua vez, precisam estar respaldados por estudos científicos, neste caso inexistentes. O governo está empurrando uma bomba para o colo de pacientes e médicos, o que poderá custar vidas, carreiras profissionais e gerar muitos processos, inclusive contra a própria União”, critica Tancredo.