Em manifesto, juristas repudiam manobra de Fachin contra Lula

Na última sexta-feira (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou pedido da defesa de Lula para que a Segunda Turma julgasse o recurso que solicitava a liberdade do ex-presidente. Depois dessa decisão, um grupo de mais de 270 profissionais do Direito assinaram uma carta em defesa da presunção de inocência. “Repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem a decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil”, diz trecho do manifesto. Os juristas também criticam a rapidez de Fachin em arquivar o pedido da defesa de Lula, menos de uma hora depois da publicação da decisão do TRF-4, que decidiu que os recursos extraordinários de Lula não fossem julgados no STF. Um novo recurso foi enviado para julgamento no STJ. Veja a íntegra do documento: Juristas em defesa da presunção da inocência e contra atos que fragilizam a constituição Diante da recente – e inusitada – determinação ex officio do Ministro Edson Fachin, divulgada menos de uma hora após o TRF-4 decidir sobre os recursos do processo do ex-Presidente Lula, de cancelar o julgamento, pela 2a Turma, do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-Presidente, nós, juristas, advogados e professores universitários, comprometidos com a democracia e com as garantias fundamentais, repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil. Espanta-nos não apenas a forma anômala da decisão restritiva a direitos prioritários e urgentes – presunção de inocência e danos decorrentes da privação de liberdade – como também por ter partido de um Ministro cuja biografia sempre exibiu e professou em defesa da Constituição de 1988 e da democracia, especialmente às vésperas de ser nomeado para compor a Corte Suprema. É evidente que o caso a ser decidido vai muito além da liberdade de uma pessoa. Trata-se de a Suprema Corte dizer sim ou não a uma garantia constitucional de liberdade prevista na Constituição como cláusula pétrea. Ora, se não cabe mitigar essa relevantíssima garantia constitucional e se o período de cárcere representa dano irreparável, não há o que possa justificar novos adiamentos sobre matéria que afeta a liberdade de um réu específico ou de milhares de pessoas que podem estar encarceradas injustamente no sistema prisional que aparece entre os mais injustos do mundo (acima de 700 mil presos, 40% em regime provisório). O Brasil, como qualquer sociedade que convive com problemas endêmicos de corrupção, precisa encontrar caminhos de responsabilização que não impliquem a flexibilização de garantias fundamentais, conquistadas como forma de evitar os desmandos autoritários do passado recente e o retorno do Estado de Exceção. Não bastasse a negativa da Presidente do Supremo Tribunal Federal em pautar três Ações Declaratórias de Constitucionalidade – que dependem, inconstitucionalmente, de seu poder discricionário – vem agora o Ministro Edson Fachin proceder manobra regimental retirando de pauta ação que trata de garantia fundamental. Os juristas signatários esperam que os demais componentes da segunda turma da Suprema Corte não sufraguem mais este ato discricionário de um membro do Tribunal Maior da República.

1. Celso Antonio Bandeira de Melo – professor emérito da PUC-SP; 2. Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ e membro da ABJD; 3. Tarso Genro – ex-Ministro da Justiça; 4. Gisele Cittadino – Professora de Direito Constitucional da PUC-Rio 5. Marco Aurélio de Carvalho – Advogado OAB / SP 197.538, membro integrante dos grupos ABJD e Prerrogativas 6. Gisele Ricobom – Professora de Direitos Humanos – UNILA/UFRJ 7. José Eduardo Cardozo - ex-Ministro da Justiça; 8. Weida Zancaner – advogada e professora de direito administrativo da PUC-SP 9. Juarez Tavares – professor titular de direito penal da UERJ 10. Nasser Ahmad Allan – advogado; 11. Juvelino Strozake – advogado; 12. Lenio Streck - Professor titular da Unisinos e Unesa. 13. Gabriel Lira - Advogado 14. Ricardo Lodi Ribeiro - Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ 15. Renata Tavares da Costa. Defensora Publica RJ 16. Fabiano Silva dos Santos, advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP 17. Otávio Pinto e Silva, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP 18. Marcio Tenenbaum - advogado 19. Diogo Tristão, Procurador Federal 20. Aury Lopes Jr, advogado e professor Titular 21. Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado e Doutor em Ciências Penais 22. Ana Amélia Mascarenhas Camargos- Advogada e Professora PUC-SP 23. Luis Carlos Moro-advogado, Secretario-Geral da Associação Americana de Juristas. 24.Pedro Estevam Serrano,Prof. PUC/SP 25. Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da FND/UFRJ 26. Alvaro de Azevedo Gonzaga - Professor Livre Docente da PUCSP. 27. Fernando Hideo I. Lacerda - advogado e professor de direito processual penal da Escola Paulista de Direito 28. Alberto Zacharias Toron, advogado 29. Izabella Hernandez Borges, OAB/Sp 327.697 30. Simone Haidamus, advogada, OAB/SP - 112.732 31. Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP 32. Roberto Lopes Telhada, advogado 33. Renan Quinalha, advogado e professor de direito da UNIFESP 34. Luiz Fernando Pacheco, advogado. 35. Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado e mestre em direito pela USP 36. Pedro Paulo Lourival Carriello - Defensor Público RJ 37. Aldo Arantes - Advogado 38. Fernando Haddad - advogado e ex-prefeito de São Paulo 39. Gabriela Araujo - Advogada e professora de Direito Constitucional (Escola Paulista de Direito) 40. Michel Saliba - Advogado Presidente da Abracrim-DF 41. Luciano Rollo Duarte, advogado, OAB/SP 128.709 42. Márcio Augusto Paixão, OAB/RS 65.251 43. Gabriela Guimarães Peixoto, advogada, OAB/DF 30.789 44. Elias Mattar Assad. Presidente Nacional Abracrim 45. Mário de Oliveira Filho OAB/SP, advogado - presidente da Abracrim SP 46. Thiago Miranda Minagé OAB/RJ 131007, advogado presidente da Abracrim RJ 47. Estela Aranha, advogada, OAB/RJ 202221 48. Angelita da Rosa - advogada - Procuradora Geral do Município de São Leopoldo - OAB/RS 63.318 - Membro da ABJD 49. Rui Falcão - OAB 136.647 50. Fernando Augusto Fernandes - OAB/RJ 108.329 51. Nilson Pires Vidal de Paiva - OAB/RJ 142.226 52. Otávio Espires Bazaglia - OAB/SP 400.541 53. Esmar Guilherme Engelke 54. Lucas Rêgo - OAB/RJ 165.256 55. Rafaela Azevedo de Otero - OAB/RJ 173.582 56. Rodrigo José dos Santos Amaral - OAB/RJ 204.322 57. José Rodolfo Juliano Bertolino - OAB/SP 336.299 58. Breno de Carvalho Monteiro - OAB/RJ 214.580 59. Douglas de Souza Lemelle - OAB/RJ 182.572 60. Guilherme Lobo Marchioni - OAB/SP 294.053 61. Raphael da S. Pitta Lopes - OAB/RJ 158.599 62. Ricardo José Gonçalves Barbosa - OAB/ RJ 56.511 63. Cristina Lima dos Santos Magalhães OAB/RJ 160.719 64. Renato Reis Aragão - OAB/SP 353.220 65. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49.344 66. Wagner Gusmão Reis Junior - OAB/RJ 113.677 67. Pedro Viana Martinez - OAB/SP 374.207 68. Beatriz Vargas Ramos - Professora da Faculdade de Direito da UnB - Membro da ABJD 69. Gabriela Gastal. Advogada. 70. Eder Bomfim Rodrigues. Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado. 71. Maria Goretti Nagime Barros Costa - advogada 72. César Caputo Guimarães, advogado, OAB/SP 303670 73. Antonio Pedro Melchior, advogado. 74. Paulo Teixeira, Advogado- OAB 156333, deputado federal 75. Juliana Neuenschwander Magalhães - Professora Titular da UFRJ 76. Marcus Giraldes - Advogado e analista da Fiocruz 77. Lúcio Flávio de Castro Dias - advogado, OAB/DF 13.179 78. Yanne Teles - advogada, OAB/PE 30.816 79. Gustavo Ferreira Santos - Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco 80. Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB/ MG 55.867. 81. Cristiane Pereira, advogada, OAB/MG 103.505. 82. Silvia Lopes Burmeister , advogada OAB /RS 29.353. 83. Aldimar de Assis, advogado SP, OAB SP 89.632 84. Jônatas Andrade, juiz do trabalho 85. Larissa Ramina, Professora de Direito Internacional da UFPR, membro da ABJD 86. Jonatas Moreth - advogado, OAB/DF 29.446 87. Vinicius Cascone - advogado, OAB/SP 248.321 88. Leonardo Costa de Paula, Doutor em Direito, Professor CNEC-RJ, vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória e advogado 89. Bruno Galindo, Professor Associado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (Direito Constitucional) 90. José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor na Escola de Direito da PUCRS 91. Fabio Gaspar - OAB-SP 124.864 92. Marcia Pelegrini, advogada, professora de Direito Administrativo da PUC/SP 93. Marcia Cunha Teixeira – jurista 94. João Ricardo Dornelles - Professor de Criminologia da PUC-Rio 95. Ana Lúcia Marchiori, Advogada, OAB/SP 231.020 96. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148 97. Jefferson Valença de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742 98. Rivadavio Anadão de Oliveira Guassú, advogado. OAB/SP 288.863. 99. Paulo Freire. Advogado. OAB/DF 50.755 100. Aderson Bussinger Carvalho. OAB-RJ 1511-b 101. Maria Rosaria Barbato -UFMG UFMG 102. Alexandre Guedes - Advogado OAB/PB 5546 103. Antonio Maués - Professor de Direito Constitucional da UFPA 104. Vinícius Neves Bomfim advogado trabalhista 105. José Maria dos Santos Vieira Junior Oab Pa 8762 Advogado 106. João Paulo Allain Teixeira - Professor da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco 107. Rafael Faria, advogado, OAB - RJ 170.872 108. André Luiz Barreto Azevedo - advogado - OAB/PE 32.748 109. Nilo da Cunha Jamardo Beiro, advogado, OAB/SP 108.720 110. Michelle Marie de Souza, Advogada, Presidente da Abracrim-MT 111. Valério Saavedra, Advogado, Presidente da Abracrim-PA 112. Negis Rodarte, OABMG 70.374, advogado, Conselheiro Nacional da Abracrim, Conselheiro Estadual da OAB/MG. 113. Thiago Celestino Cantizano - Advogado (OAB/SP 353.403), Secretário Geral ABRACRIM-SP 114. Alexandre Franzoloso - Advogado, Presidente da ABRACRIM-MS. 115. Márcio Widal - Advogado e professor de Direito Processual Penal (FCG, FACSUL e Anguanguera) 116. Luciano Bandeira Arantes OAB/RJ 85.276 117. Prudente José Silveira Mello, advogado OAB -SC 4673, Professor Faculdade CESUSC 118. Rafael Nobre 167.211 OAB-RJ 119. Ralph Hage OAB/RJ 123.354 120. Gustavo Filgueiras, OAB/RJ 92.760 121. Juliana Bierrenbach OAB/RJ 151.911 122. Carmen Da Costa Barros OAB/Rj 411099 123. Renato do Moraes-OAB/RJ 99755 124. Renato Neves Tonini OAB/Rj 46151 125. Rafael De Piro Oab/RJ 137706 126. Marcio Donnici - OAB/RJ 23309 127. Alexandre Mallet OAB/RJ 99809 128. Braz Sant Anna-OAB/RJ 35833 129. Paulo Pereira Filho OAB/Rj 159751 130. Andre De Felice OAB/RJ 131. Rodrigo Augusto Ferreira-OAB/RJ 169336 132. Roberto Tardelli -advogado e procurador de justiça aposentado 133. Marcia Dinis OAB/RJ 56466 134. Glauco Pereira dos Santos OAB/SP 138657 135. José Antônio Galvao de Carvalho - OAB/RJ 44.546 136. Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj e advogado 137. Eduardo de Moraes, OAB/RJ 84.471 138. Rodrigo Brocchi, 118.712 OAB/RJ 139. César Pimentel- OAB/SP 134.301 140. Renato Hallak, OAB/RJ 101.708 141. Sérgio Vampré - Advogado, OAB/RJ 139.514 142. Jocivaldo Lopes da Silva - Advogado OAB.RJ 87.628 143. José Marcelo Côrtes OAB/RJ 136776 144. Fernanda Freixinho, professora de Processo Penal UFRRJ e Advogada 145. Eric Cwajgenbaum 112.603 OAB/RJ 146. Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da UFRJ 147. José Marcelo Côrtes OAB/RJ 136776 148. Leonardo Barreto Antunes OAB - RJ 125.881 Advogado e Professor 149. Maíra Fernandes OABRJ 134.821 150. Alexandre Moura Dumans - OAB/RJ 25587 151. Marcela Fleming Soares Ortiz, OAB/SP 321.655 152. Vitor Marques - OAB/SP 391.792148 - Sergio Graziano, advogado OAB/SC 8042 153. Sergio Graziano – OAB/SC 8042 154. Luciane Lourdes Webbe TOss, advogada - OAB/RS 37.090 155.Paulo Sérgio Weyl, professor Ufpa, advogado, OAB/PA 6146-B 156. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. - OAB/CE 6840 157. Paulo Sérgio Weyl, professor associado da Ufpa, advogado, OAB/ PA 6146-B 158. Anne Cabral - Advogada OAB/PE 39.061 159. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 5204 160. Mônica Resende- OAB/PE 12.381 161. Maria das Graças Serafim Costa - Juiza de Direito TJPE 162. Tiago Resende Botelho - Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD e Advogado - OAB/MS 14236 163. Maria das Graças Serafim Costa - Juiza de Direito TJPE 115. Tiago Resende Botelho - Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD e Advogado - OAB/MS 14236 164. André Felipe de Lima Costa - OAB/PE 31.556 165. Verena Fadul dos S. Arruda, advogada - OAB/PA 11.939 166. Valeir Ertle. Secretario Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT 167. Ecila Moreira de Meneses, OAB-CE:10.990. Professora de Dir. Constitucional, Estácio-CE 168. Jonnas Vasconcelos - OAB/BA 55.922 169. Marília Lomanto Veloso, advogada - OAB/BA 13556 170. Ana Victoria de Paula Souza OAB/SP 120.475 171. Victor Augusto R. da Siva - OAB/RJ 161.883 172. Sheila Lustoza-OAB/RJ 137692 173. Jania Saldanha, professora universitária UFSM 174. Tânia Oliveira, advogada, assessora do Senado. 175. Walter Freitas de Moraes Junior - MPMG 176. Isabel Mota - Advogada e professora de Direito Eleitoral, oab-ce n. 13.159 177. Gabriel Sampaio, advogado e professor. 178. Adriana Cecilio Marco dos Santos, Advogada OAB/SP 345.197, Professora de Direito Constitucional. 179. José Carlo Tortima - OAB/Rj 22892 180. Mário Miranda Neto - OAB/RJ 97318 181. Luis Flávio Souza biolchini, OAB RJ 195.651 182. Felipe Mendes Fernandes de Oliveira Braga , OAB/RJ 182.604 183.Andre Hespanhol, advogado, OAB DF 39.645 184. Luiz Nivardo Melo Filho, OAB/CE 15.844 185. Roberto A. R. de Aguiar, professor emérito e ex-reitor da UnB 186. Wanja Carvalho, OAB/DF 10.364 187. Renata Deiró OAB/BA 22.697 188. Jonnas Vasconcelos (OAB/BA 55.922) 189. André Luiz Proner, advogado 190. Larissa Alcantara, advogada 191. Eduardo Surian Matias - advogado 192. Mônica de Melo - Defensora Pública/SP 193. Maurides de Melo Ribeiro, OAB/SP 77.102. Professor de Direito Penal. 194. Marília Brambilla, advogada, Conselheira Nacional da ABRACRIM. 195. Vitória de Oliveira Rocha Alves, advogada, presidente da Abracrim-SE. 196. Eduardo Silva de Araújo, advogado, vice-presidente da ABRACRIM-PE. 197. Ester Kosovski OAB RJ 7084 198. Rodrigo Machado Gonçalves - Advogado e Professor de Direito Processual Penal da FND/UFRJ, UCAM/Centro e La Salle RJ 199. Louise Helene de Azevedo Teixeira, advogada, OAB/SP 375.105 Advogada, OAB/29614 200. Paula Rosa, advogada, São Paulo/SP 201. Meilliane P. Vilar Lima, advogada, OAB / DF 29614 202. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627 203. Izabella Batista Torres, advogada, OAB MG 109.628 204. Roberto Chateaubriand Domingues, advogado, OABMG 108903 205. Helberth Ávila de Souza - advogado, OABMG 138.120 206. Wânia Guimarães Rabello de Almeida _ advogada, OABMG 48778 207. Natália Das Chagas Moura, advogada, OABMG 113.014 208. Rosendo de Fátima Vieira Junior - advogado, OAB/MG 95.330 209. Sebastião Carlos de Matos pacheco - advogado, OABMG 67523 210. Imar Eduardo Rodrigues - advogado, OAB/SP. 106.008 211. Fernando Mundim Veloso - advogado, OAB/MG 112.605 Advogado e professor 212. Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada, OAB MG 41048 213. Célia Regina Fonseca - advogado, OAB/MG 96.243 214. Espedito M Fonseca Jr - advogado, OAB/MG 89.923 215. José Luiz Quadros de Magalhães - professor, advogado, OAB MG 44.841 216. Olbe Martins Filho - Advogado - advogado, OAB MG 120.939 217. Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior - OAB MG 94.392 (advogado e professor de ensino superior) 218. André Nascimento da Rocha - advogado, OAB/MG: 180729. 219. Kleber Alves de Carvalho - advogado, OAB/MG 84.669 220. Adriana Aparecida de Mendonça - advogada, OAB -MG-65.786 221.William dos Santos OAB MG 63.087, advogado 222.Gisele Costa Cid Loureiro, advogada, OAB MG 47.959 223.Walter Freitas de Moraes Junior - MPMG. 224-.José Sávio Leite de Almeida Júnior, OAB/MG 121.820. 225.Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628 226.Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva - OAB/MG 79.205 227.Farlandes de Almeida Guimarães Júnior - (OAB/MG 150.737) 228.Carolina Lobo - OAB/MG 152.921 229.Kátia Tavares OAB/RJ 55852 230.Ana Paula Rossi - advogada OAB/RJ 133.215 231.Rosa Maria Cardoso - advogada OAB/RJ 643 232.Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universitário ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor) 233.Ecila Moreira de Meneses - Professora Universitária ( Estácio de Sá- Ceará) 234.Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda, Advogado - OAB/PE 38.827 235. Cleide de Oliveira Lemos - bacharel em direito e membro da ABJD 236.Pietro Alarcon. OABSP 144.455 237 .Paula Sion de Souza Naves- OAB/SP 169.064 238. Ecila Moreira de Meneses - Professora Universitária ( Estácio de Sá- Ceará) 239. Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda, Advogado - OAB/PE 38.827 240. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274 241. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299 242. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968; 243. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236; 244. Francisco Scipião da Costa, OAB/CE: 23.945; 245. Neilianny Oliveira - Advogada - OAB/CE 31.164; 246.Francisca Martír da Silva, professora, advogada - OAB-CE 9.888 247. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B; 248. Estevão José Saraiva Mustafa, OAB/CE 23.652 249. Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, OAB/CE 10.603 250. Romualdo J. de Lima, OAB/CE 9.130. 251. Orlando Silva da Silveira, OAB/CE 11.920-B 252 Paulo Roberto Mariano Pires, advogado (OAB/CE nº 30.078-B)Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE 253. Renan Aguiar, advogado e professor da Uff. 254. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627 255. Walter Freitas de Moraes Junior - MPMG 256. José Sávio Leite de Almeida Júnior, OAB/MG 121.820. 257. Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628 258. Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva - OAB/MG 79.205 Farlandes de Almeida Guimarães Júnior - (OAB/MG 150.737) 259. Carolina Lobo - OAB/MG 152.921 260. Cândido Antônio de Souza Filho. OAB/MG 81754 261. Ana Luisa Evangelista da Silva Faria OAB MG 138330 262. Bruno Sérgio Queiroz Andrade, Advogado, OAB/MG 119.670 263. Fernando Gonzaga Jayme, Advogado, OAB/MG 59.978 264. Geraldo Hermógenes de Faria Neto, Advogado, OAB/MG 62.241 265. Carlos Augusto Vasconcelos, Advogado, OAB/MG 162561 266. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895 267. Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universitário ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor) 268. Pietro Alarcon. OABSP 144.455 269. Kátia Tavares OAB/RJ 55852 270. Ana Paula Rossi - advogada OAB/RJ 133.215 271. Rosa Maria Cardoso - advogada OAB/RJ 643