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Em artigo publicado nesta segunda-feira (18) no jornal O Estado de S.Paulo, o ex-juiz e atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sergio Moro, faz uma defesa enfática da prisão após condenação em segunda instância, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e insta o Congresso a aprovarem seu "pacote Anticrime" para alterar a Constituição sobre o tema.
"Exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei", afirma Moro, alfinetando aqueles que o criticam pela prisão política do ex-presidente Lula antes do processo eleitoral que levou Bolsonaro ao poder.
"Sim, devemos proteger o acusado, mas também temos de responder às violações dos direitos das vítimas, o que exige a efetiva punição dos culpados num prazo razoável. Isso deve depender exclusivamente da existência ou não de provas, e não da capacidade do acusado de utilizar os infindáveis recursos da legislação brasileira", relatou no texto.
Com certo sarcasmo, Moro relata mais de uma vez que a condenação deve acontecer desde que existam "provas categóricas, claras como a luz do dia", ignorando o fato de que condenou Lula apenas com base na delação de Leo Pinheiro (que mudou a versão de sua delação para atender a Lava Jato e ganhar a liberdade) por "atos de ofício indeterminados", sem "provas claras".
"Ninguém pode ser condenado criminalmente sem que existam provas categóricas, claras como a luz do dia. A essência do direito é cláusula pétrea, não pode ser alterada sequer por emenda constitucional e ninguém de bom senso defenderia a relativização dessa regra".