Fachin derruba alíquota zero para armas, estabelecida por governo Bolsonaro

O ministro do STF acatou uma ação do PSB e invalidou resolução celebrada por Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão em caráter liminar da resolução da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – ligada ao Ministério da Economia – que zerava a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas).

O magistrado atendeu a uma ação do PSB que pedia a suspensão da medida e enviou o tema para o plenário virtual do STF, que avaliará a manutenção ou não da liminar.

“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, declarou Fachin em seu voto.

“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, completou.

O advogado Rafael Carneiro, que representou o PSB na ação, celebrou a decisão do magistrado em entrevista ao G1. “O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado”, disse.

“Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, completou.

A resolução da Camex havia sido celebrada pro Bolsonaro.

Com informações do G1 e da Conjur

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Lucas Rocha

Lucas Rocha é formado em jornalismo pela Escola de Comunicação da UFRJ e cursa mestrado em Políticas Públicas na FLACSO Brasil. Carioca, apaixonado por carnaval e latino-americanista convicto, é repórter da sucursal do Rio de Janeiro da Revista Fórum e apresentador do programa Fórum América Latina