O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (28) a apreciação de um habeas corpus apresentado pelo governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que buscava retornar ao cargo mesmo após ser afastado pelo Supremo Tribunal de Justiça e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Segundo informações da CNN Brasil, Fachin afirmou que o HC não é o instrumento adequado para o pleito do governador. Ele destaca que o recurso serve para ações de ir e vir e que “as demais possíveis ilegalidades, que, seguramente, também podem traduzir expressivo gravame, são controláveis por intermédio de meios de impugnação diversos, especialmente o mandado de segurança". "Logo, não se afigura escorreita a alegação de que restaria apenas o habeas corpus como forma de impugnação do afastamento cautelar”, detalhou.
"A ação não tem vocação para atacar eventuais ilegalidades que não impactem, de forma imediata, a liberdade ambulatorial”, disse ainda.
A defesa do governador afirma que o afastamento determinado pelo STJ foi irregular. “A decisão da Corte é irregular porque não foi assegurado ao governador afastado o contraditório ou mesmo o interrogatório ao longo das investigações. Banalizou-se a medida extrema de afastamento de mandato conquistado nas urnas, o que se faz agravar, não apenas pela fundamentação genérica, mas também pelo inacreditável e injustificável desrespeito ao contraditório legal prévio”, sustentam os advogados de Witzel.
O governador foi afastado por decisão do ministro Benedito Gonçalves, que atendeu parcialmente a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PGR, o ex-juiz estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação. A Corte Especial do STJ confirmou a decisão de Gonçalves.
Além do revés na Justiça, Witzel enfrenta um processo de impeachment na Alerj e, até agora, perdeu em todas as etapas por unanimidade.