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12 de abril de 2019, 17h34

Fim da democracia participativa e o esvaziamento da democracia brasileira

Jair Bolsonaro publicou decreto que extingue os Conselhos de Direitos criados para consolidar o diálogo institucional entre sociedade e Estado. São mais de 35 órgãos de participação democrática. Este decreto é mais um veloz passo para o desfecho definitivo da democracia brasileira - Por Dimitri Sales

Foto: Alan Santos/PR

Por Dimitri Sales*

A Constituição de 1988, a mais importante de nossa história constitucional, elegeu a democracia semidireta (também chamada de participativa) como o modelo de organização política a reger as relações entre sociedade civil e Estado (art. 1º, parágrafo único). Por esta escolha, o Brasil enfim alcançou os avanços advindos com o Estado Democrático de Direito, nascido do amadurecimento político vivenciado no mundo após a Segunda Guerra Mundial.

A democracia semidireta se consolidou em parte no Brasil. Em que pese os avanços consolidados, ainda é preciso efetivar o real controle da sociedade civil sobre os poderes instituídos. Trata-se de um processo lento, que deveria ser contínuo e progressivo.

No entanto, no dia de hoje, o Presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto 9759, extinguindo os Conselhos de Direitos criados para consolidar o diálogo institucional entre sociedade e Estado. São mais de 35 órgãos de participação democrática, entre eles o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, extintos numa autoritária canetada!

Ah, aos imbecis que acreditaram no combate à corrupção proposto por Jair Bolsonaro e seu Ministro Sérgio Moro, foi extinto o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção!

Com o fim da participação oficial da sociedade civil nas deliberações do Estado brasileiro, extingue-se a essência da participação política, restando cada vez mais uma democracia formal, pálida, limitada à processos eleitorais que servem tão somente para legitimar atos autoritários sustentados pelo manto da legalidade ou eleger governantes pouco comprometidos com a própria democracia.

Este decreto é mais um veloz passo para o desfecho definitivo da democracia brasileira!

O futuro não se apresenta agradável. Erros de avaliação e vãs tentativas de conciliação serão imperdoáveis. O reforço na luta em favor da democracia torna-se um imperativo ético!

 

*Dimitri Sales, Mestre e Doutor em Direito (PUC/SP), é presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo


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