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25 de abril de 2019, 12h11

Flávio Dino diz que, pela decisão do STJ, Lula teria de ser solto hoje

Para ele, como Lula já cumpriu 13 meses de prisão, ele já teria direito ao regime semiaberto

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governador do Maranhão, Flávio Dino, que também é juiz, aprovado em primeiro lugar no mesmo concurso que o juiz Sérgio Moro, e professor de direito processual penal, declarou nesta quinta-feira (25), que, de acordo com a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria ser solto hoje.

Dino afirma que “Lula já cumpriu, dada a execução provisória da pena, 13 meses”. Veja a frase do governador abaixo:

“O princípio da presunção da inocência exigiria que o STJ fizesse a revaloração dos fatos e das provas. Por uma razão prática, o Lula tem que ser solto juridicamente amanhã, não é em setembro. O presidente Lula já cumpriu, dada a execução provisória da pena, 13 meses. Se são 8 anos e 10 meses e se lá, nesse juízo de exceção paranaense não mudaram a matemática, porque até isso periga, oito anos e 10 meses menos os 13 meses, a pena fica abaixo de oito. E ficando abaixo de 8 anos, segundo os precedentes do próprio STJ, da quinta e da sexta turmas, Lula passa a ter direito subjetivo ao regime semiaberto, não por progressão de regime. Ele tem direito como regime inicial de cumprimento da pena.”

Flávio Dino utiliza como argumento o parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (CPP), para dizer que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)”.


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