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16 de setembro de 2019, 22h09

Fux defende que STF não deve anular condenação por conta de decisão sobre Bendine

Um dos habeas corpus apresentados pela defesa de Lula usa como base o entendimento do STF sobre o caso do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras

Foto: Arquivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declarou nesta segunda-feira (16) que não enxerga que a decisão da Segunda Turma da Corte que determinou a anulação da condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Alberto Bendine, para garantir a última palavra do réu em caso de delação premiada, deve ser necessariamente estendida a outros casos semelhantes. A defesa do ex-presidente Lula entrou com pedido de habeas corpus no Supremo após a decisão dos ministros.

“O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. A segurança jurídica, por vezes, leva o Supremo a modular suas decisões. Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”, declarou Fux, segundo Sérgio Rodas, do Conjur, ao ser questionado por jornalistas após evento na Procuradoria-Geral do Estado do Rio.

A decisão do STF sobre o Caso Bendine buscou resguardar o direito de defesa ao definir que os réus devem ser escutados por último mesmo em caso de delação premiada, contrariando os procedimentos do ex-juiz federal Sérgio Moro. “O direito de a defesa falar por último decorre do direito normativo. Réus delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações. Fere garantias de defesa instrumentos que impeçam acusado de dar a palavra por último”, disse Lewandowski na ocasião.

Outros condenados por Moro, como o ex-presidente Lula, começaram a questionar o Supremo já que o procedimento era repetido em outros processos. “Tal como no caso Bendine, o ex-presidente Lula não teve a oportunidade da última palavra nos processos de Curitiba após ter sido indevidamente acusado por delatores. Essa situação é incompatível com a garantia constitucional da ampla defesa”, declarou o advogado Cristiano Zanin.

A fala de Fux vai na contramão desse pedido e segue os anseios do relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, que foi contra o pedido da defesa de Bendine e também não tem interesse em anular outros processos.


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