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05 de abril de 2018, 20h58

GGN: Prisão de Lula pode ser “ilegal”

Juiz da Lava Jato "legislou em sentença" quando ignorou últimos recursos em segunda instância, explica Rogério Dutra

Por Cíntia Alves, do Jornal GGN

Com aval do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o juiz Sergio Moro decretou, nesta quinta (5), a prisão do ex-presidente Lula por conta da condenação no caso triplex. Só que o argumento utilizado pelo juiz é considerado “ilegal e inconstitucional” na visão do professor de Direito da Universidade Federal Fluminense, Rogério Dutra.

Para viabilizar a prisão de Lula, tanto Moro quanto os desembargadores de Porto Alegre passaram por cima do direito do ex-presidente em recorrer contra a rejeição dos embargos declaratórios pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em julgamento ocorrido no dia 23 de março.

Na ordem de prisão, Moro, inclusive, escreveu que embargos de embargos é uma “patologia protelatória” que deveria ser extinta. Assim, viabilizou a execução da pena antes que os recursos em segunda instância estivessem esgotados.

Em entrevista exclusiva ao GGN, Rogério Dutra explicou que “embargos existem no ‘mundo jurídico’, isto é, são previstos em lei. O desejo do juiz, seguindo a afobação punitivista do Tribunal [da 4ª Região], é literalmente que eles não existissem. Mas para tanto, o nosso sistema prevê a necessidade de alteração legislativa”, apontou o especialista.

Ignorando o recurso, “o que este grupo está fazendo, na prática, é legislar através de sentença. Isto não somente é ilegal e inconstitucional, como se faz ao arrepio de qualquer sistema jurídico civilizado”, afirmou.

Na opinião de Dutra, Moro, assim “como o próprio STF” ao negar o Habeas Corpus preventivo a Lula, violou “garantias processuais estabelecidas na Constituição e no CPP [Código de Processo Pena] sob argumentos voluntaristas. Algo quase mimético às decisões com base no sentimento social exaradas por juízes ligados ao regime nazista na Alemanha”, disse.

“Não há neste processo sombra de legalidade em nenhum lugar que se olhe”, finalizou.


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