O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido nesta terça-feira (30) como relator de ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e conceder habeas corpus ao senador Flávio Bolsonaro e garantir que que as investigações do caso das rachadinhas passassem para Órgão Especial do TJ.
Segundo o jornalista Felipe Amorim, do Uol, Mendes foi escolhido relator por já ter julgado uma ação contra o senador ligada ao caso das rachadinhas no ano passado. Na ocasião, ele suspendeu as investigações até que o STF decidisse sobre o papel do Coaf.
O MP argumenta que a decisão que favoreceu Flávio Bolsonaro contraria entendimento do próprio STF a respeito do foro especial por prerrogativa de função. Em julgamento realizado em 2018, o plenário da Corte decidiu que autoridades só têm foro privilegiado se os supostos crimes investigados ocorreram durante o exercício do mandato e em função dele.
“A decisão da 3ª Colenda Câmara Criminal promoveu uma ‘inovação’ indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar”, diz recurso do MP-RJ, para o qual a decisão também “conferiu vantagem de cunho pessoal” a Flávio Bolsonaro.
O ministro Celso de Mello foi sorteado na segunda-feira como relator de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade sobre o mesmo assunto.