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02 de abril de 2019, 12h53

Governo Bolsonaro diz que Lava Jato não tem legitimidade para firmar acordo sobre R$ 2,5 bi

AGU pede que STF anule em definitivo iniciativa de procuradores do Paraná, que prevê fundação para gerir recursos oriundos de sanções a Petrobras

(Reprodução)

Reportagem publicada no Jota, nesta terça-feira (02), informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule acordo firmado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava-Jato e que todos os valores das sanções impostas pelos Estados Unidos devam ser integralmente revertidos à União, apontada como representante da sociedade e vítima de ilícitos praticados na estatal.

Na prática, isso representa a contrariedade do governo Jair Bolsonaro (PSL) ao acordo firmado pelos procuradores do Paraná, para a criação de fundação que teria a incumbência de gerir R$ 2,5 bilhões.

A Lava Jato alega que aplicaria esses recursos, oriundos das sanções à Petrobras, em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

A manifestação é assinada pelo ministro André Mendonça, que, representando o governo Jair Bolsonaro, defende que a Controladoria-Geral da União deve ter reconhecida a competência de mediar esse tipo de negociação.

“O ato sob invectiva fere a Constituição da República, pois desrespeita o princípio do juiz natural; a legalidade ínsita à atividade dos órgãos públicos; as regras constitucionais referentes às receitas e despesas públicas e o plexo de atribuições conferidas ao Ministério Público”, diz a AGU, apontando a ilegitimidade dos procuradores do Paraná para fechar o acordo – suspenso por liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Acatando pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o magistrado entendeu que a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal e a 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolaram suas atribuições.

 

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