A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber ordenou no último dia 5 a suspensão do repasse de emendas na Câmara do chamado “orçamento secreto". No entanto, dados do Tesouro Nacional divulgados pela piauí mostram que o governo ignorou a Corte e continuou liberando verba para as polêmicas emendas de relator.
Dados indicam que o Ministério do Desenvolvimento Regional avançou no processo de liberação de gastos de R$ 5,4 milhões no último dia 8 para a compra de equipamentos destinados à terraplanagem, pavimentação e construção como pás carregadeiras, motoniveladoras e escavadeiras para municípios de dez estados diferentes.
O repasse foi feito, ainda, para uma só empresa: a XCMG Brasil Indústria Ltda, que recebeu dos cofres públicos somente neste ano R$ 163 milhões. Apesar dos documentos não identificarem os municípios beneficiários, os equipamentos foram para os estados do Pará, Rondônia, Ceará, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.
O que é o "orçamento secreto"
Nos dias anteriores à votação da PEC dos Precatórios, o governo empenhou R$ 1,3 bilhão de gastos com as tais emendas de relator. O empenho é o primeiro passo da execução do orçamento, quando há um compromisso de gasto. Antes do desembolso efetivo do dinheiro, a despesa passa por uma outra fase, a liquidação. Foi essa segunda fase que avançou depois da ordem de Rosa Weber.
“Orçamento secreto” é o nome com o qual vem se chamando as emendas de relator para o orçamento da União. A prática também foi apelidada de “Bolsolão“. Essas emendas seguem um rito diferente de outras, que transitam por um rito rígido, atendendo a critérios específicos, para que haja um equilíbrio e uma equivalência entre todos os parlamentares que compõem a Câmara.
A prática nada mais é do que um acordo informal que permite ao governo, por meio da direção da Casa, liberar recursos bilionários para que deputados passem a apoiar as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo.
O STF formou maioria na tarde desta terça-feira (9) para suspender os repasses do “orçamento secreto“. Através de votação virtual, cinco ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que atendeu ao pedido de três partidos (Cidadania, PSB e Psol).
Tesouro Nacional falou que responsabilidade é dos ministérios
Em resposta à piauí, o Tesouro Nacional informou que aguarda uma decisão final do Supremo para definir se as emendas já empenhadas terão o pagamento suspenso. Além disso, afirmou que a execução da despesa é feita de forma descentralizada pelo governo e seria, portanto, de responsabilidade dos ministérios.
"Embora o sistema de pagamento seja o Siafi, que é gerido pelo Tesouro, a execução é toda descentralizada”, declarou.
As emendas de relator já somam R$ 16,9 bilhões, e o governo já assumiu o compromisso de gasto de R$ 9,3 bilhões. Desse total, R$ 3,8 bilhões avançaram para a fase seguinte de execução de gastos, a chamada liquidação da despesa. O STF pode proibir o pagamento de todas as emendas que ainda não tiveram o dinheiro desembolsado.
O Ministério do Desenvolvimento Regional insistiu em que não descumpriu a decisão do STF e só tratou do pagamento de parte das emendas que teria liberado ainda em 5 de novembro, relativos a contratos com a Caixa Econômica Federal, num valor bem inferior aos registrados pelo Tesouro Nacional.
“Este Ministério assegura que está tomando todas as providências para o estrito cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, informou à piauí. Além disso, a pasta afirmou em nota que não haveria impedimento para o pagamento de emendas de relator empenhadas em 2020, até ordem em contrário.
Além das despesas liquidadas, o sistema do Tesouro Nacional registrou na segunda-feira (8) o pagamento de R$ 11,5 milhões de emendas de relator referentes aos orçamentos de 2020 e 2021, a maior parte também pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
O maior deles, no valor de R$ 2,9 milhões, foi para a pavimentação de ruas no município de Cipó, na Bahia. O outro pagamento foi para a compra de caminhões da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional reúnem a maior parcela de gastos das emendas de relator.