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O juiz José Carlos da Silva Garcia deferiu, nesta segunda-feira (23), liminar protocolada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e pelo diretor da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Wilson Madeira Filho, garantindo a realização do ato #MoroMente, contra o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nas dependências da instituição. O Ministério da Educação havia ordenado o cancelamento da atividade.
"O Supremo reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária", declarou o magistrado embasado em decisão do STF aprovada por unanimidade em novembro de 2018.
"Deve-se ressaltar, por mera hipótese e para explicitação da argumentação até aqui expendida, que sequer a chefia do Poder Executivo, seja o Presidente da República, seja o Ministro de Estado da Educação, poderia determinar a proibição do ato em referência, pelos exatos fundamentos presentes nesta decisão e, principalmente, na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 548 – tal ato violaria todos os fundamentos constitucionais nelas expressos, bases elementares da Democracia que a Constituição institui, e ainda a autonomia constitucional das Universidades, que não se submetem, ou ao menos não deveriam se submeter, às ingerências cotidianas de ministérios. Em tese, aquela hipotética conduta poderia mesmo caracterizar crime de responsabilidade previsto nos arts. 7.° e 13 da Lei 1.079/50", aponta ainda o juiz.
A suspensão do evento, promovido pela ABJD, havia sido confirmada pelo reitor da UFF, Antonio Nóbrega, após determinação do Ministério da Educação, comandado por Abraham Weintraub.
O ato tem como objetivo cobrar investigação das ilegalidades cometidas por Sérgio Moro e pelos procuradores e esclarecer à população de que maneira o ex-juiz federal violou as leis em processos como o que levou o ex-presidente Lula à prisão.
A mesma atividade, agora autorizada na UFF, já havia sido realizada em agosto na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo.
Confira aqui a íntegra da decisão do juiz.
https://www.facebook.com/abjdbr/photos/a.179570405992801/454791015137404/?type=3&__xts__%5B0%5D=68.ARDfbgxGIWtt43FiWcyLKPqiAqlf3xiM22ltSgSyNYAw9V1pUOSQ-yKId-K3KkQHmRiP_CrSPKIRAP1kpwjXiaryrEgfztssBlvPbHF5t0iz-nwk9N-v7h4CRFAN4Nl1pemaKmqxGx2itU9SR9DRmumpeCu692bXd3vpTJjnpogktL2Xc_5RZdrlLyQe9QdJ1eqdDdzjR5ArWeSWdkmQlBFSJC7m07_weKlHp-RolzKy95nbl144I3roD6fnbKKRhx6XxfQCl2XE2YR8pwiK6GPg26_URHmtKaYXq0UC9jkZIKNpiVjdLXYxaXWZujwN8kTWtHiJ3fFvj4z4TRjc6BQ&__tn__=-R