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29 de março de 2019, 08h18

Lei cearense proíbe a administração pública de homenagear a ditadura

A lei é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE) e foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT)

Foto: Divulgação

Uma lei cearense, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE), aprovada no fim do ano passado e sancionada no dia 15 de janeiro pelo governador Camilo Santana (PT), proíbe a administração pública de homenagear a ditadura.

A legislação veta nome de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade para a eventual identificação de prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado defendeu que as homenagens constituem uma face relevante do poder público. “As exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”, disse.

A partir de 15 de janeiro, portanto, ficaram proibidas homenagens a pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, assim como agentes públicos, ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos.

Com informações de O Povo


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