O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, chamou o ministro da Economia, Paulo Guedes, de “gênio do governo”, nesta segunda-feira (27), durante o Congresso Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O vice-presidente do STF falava sobre o Coronavírus e suas consequências para o país quando lembrou que a pandemia trouxe mudanças nas relações comerciais e contratuais. “O novo Código Civil, a lei de liberdade comercial, imaginada por esse gênio do governo que é Paulo Guedes estabelece que quando houve oneração excessiva as partes devem reajustar o contrato, devem sentar a uma mesa de conciliação. Quando um locatário é bom, e ele não pode pagar, o locador senta numa mesa com ele e negocia um novo valor, porque ele não vai perder aquele bom locatário que cumpre todas as obrigações. A mesma coisa o governo, a própria CF permite a readequação econômica dos contratos administrativos”, disse.
Fux disse ainda que a pandemia da Covid-19 gerou um “momento de exceção”, mas não vivemos um “Estado de exceção”, e que por isso decisões judiciais devem sempre respeitar a Constituição Federal.
Fux destacou que, no sistema judiciário brasileiro, existe o sistema de precedentes judiciais. Em sua visão, esse sistema é importante porque os tribunais superiores devem estabelecer teses jurídicas que deverão ser obedecidas por todas as instâncias do Poder Judiciário, e que isso deve ser levado em conta durante a pandemia da Covid-19.
Com informações do Jota