O ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), reforçou as ações contra o trâmite da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada em primeira votação na madrugada da última quinta-feira (4), e entrou, neste sábado (6), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC, defendida por Jair Bolsonaro para financiar o programa Auxílio Brasil (apenas durante 2022) e que na prática legaliza um calote nas dívidas judiciais, foi aprovada com margem estreita (312 votos, quando o necessário para aprovar eram 308 votos) após o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encampar uma série de manobras regimentais.
O STF já havia recebido uma ação assinada por parlamentares questionando a legitimidade desta votação. No mandado de segurança encaminhado à Corte, Maia faz o mesmo questionamento, aponta irregularidades nas manobras de Lira, pede a anulação do resultado e destaca que a ação do presidente da Câmara teria configurado "abuso de poder".
As duas principais manobras de Lira apontada por Maia e por outros parlamentares são: permitir que deputados que estavam no exterior para a COP26 votassem de forma remota, contrariando o regimento interno que prevê votação presencial para o mérito de matérias, e adoção de "emendas aglutinativas", que têm por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Isto, no entanto, só pode ser feito em comissão especial - o que também foi desrespeitado pelo presidente da Câmara.
"A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do 'Ato da Mesa nº 212' de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento", escreveu Maia.
"Conforme exposto acima, há no âmbito da PEC 23/2021, um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada", completou ainda o deputado.
Rosa Weber suspende distribuição de emendas e pede explicações
Em resposta a outra ação contra Lira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão monocrática nesta sexta-feira (5), a execução das emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”, utilizadas por Lira para “comprar” apoio de parlamentares ao governo de Jair Bolsonaro.
As emendas de relator para o Orçamento da União, popularmente chamadas de “orçamento secreto”, seguem um rito diferente de outras emendas, que transitam por um rito rígido, atendendo a critérios específicos, para que haja um equilíbrio e uma equivalência entre todos os parlamentares que compõem a Câmara. A prática, nada mais é do que um acordo informal que permite ao governo, por meio da direção da Casa, liberar recursos bilionários para que deputados passem a apoiar as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo.
A decisão de Rosa Weber atendeu às ações propostas pelo PSOL no STF, que questionava a legalidade e a lisura desse procedimento. A existência de um “orçamento secreto” para saciar a “sede” de políticos do chamado centrão foi revelada em maio deste ano por uma reportagem do diário conservador paulista “O Estado de S.Paulo”, após um episódio de compra de tratores e aparelhos agrícolas superfaturados, com esses recursos, assim como obras com custos acima da realidade, que passaram a ser investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nas últimas semanas, essas emendas de relator, que já somam R$ 16,9 bilhões, foram muito utilizadas por Lira para para garantir a aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios, o calote que permitirá ao governo Jair Bolsonaro destinar R$ 63 bilhões para o pagamento do eleitoreiro programa Auxílio Brasil, distribuindo R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias até dezembro do ano que vem, quando acontecerá a disputa ao Palácio do Planalto.
Já no sábado (6), Rosa Weber deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique o rito utilizado por Lira durante a votação que resultou na aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios.
Na decisão, a ministra diz que determina “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, uma vez “considerada a alta relevância do tema”.