quarta-feira, 23 set 2020
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Maioria do STF vota para impedir Bolsonaro de acabar com conselhos federais criados por lei

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta quarta-feira (12), para impedir, de forma provisória, Jair Bolsonaro de extinguir conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei.

A maioria dos ministros entendeu que o presidente não pode, unilateralmente, como por decreto, por exemplo, acabar com conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei, que foram aprovados no Congresso Nacional.

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Contudo, a Corte liberou que o presidente elimine conselhos que tenham sido instituídos por decreto ou ato normativo inferior, como portarias e resoluções.

No momento em que a maioria foi formada, Luiz Fux (que preside o STF na sessão desta quarta) suspendeu o julgamento para o intervalo.

Liminar

Ao final, o tribunal pode conceder liminar proibindo o presidente de acabar com os conselhos. No entanto, os ministros podem estender a decisão, proibindo que Bolsonaro acabe também com os conselhos que não foram criados com autorização do Legislativo.

Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente. A ação julgada nesta quarta foi apresentada pelo PT.

Redação
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