Entre as violações de direitos promovidas pela Medida Provisória (MP) 1045/21, da "minirreforma trabalhista", aprovada na Câmara dos Deputados está a dificuldade no acesso à justiça gratuita. Segundo a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), essa medida é inconstitucional e representa grave violação de direitos.
Foram incluídos ao texto os artigos 89, 90, 91 e 93, que não têm qualquer relação com a medida provisória original, aponta o presidente da Anadep, Rivana Ricarte. A MP limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).
“A proposta trouxe de modo inadvertido e perigoso gravíssimas restrições ao acesso à Justiça gratuita, sem qualquer fundamentação idônea e sem ser objeto de debate ou emenda parlamentar. E tudo isso enquanto congressistas discutiam alterações das regras trabalhistas", afirmou Ricarte.
“Com relação à Defensoria Pública, a vedação decorrente do art. 134 da Constituição Federal que dispõe ser o serviço da Defensoria Pública regulamentado por lei complementar, garantida a autonomia administrativa da instituição”, disse ainda.
Ricarte aponta ainda que com a pandemia e a crise econômica, houve um aumento de pessoas em situação de vulnerabilidade, o que torna o projeto ainda mais grave.
“Muitas famílias na pandemia tiveram que acionar os defensores para conseguir acesso à saúde, por exemplo. Se a limitação proposta pela MP tivesse valendo, grande parte dessas pessoas não conseguiria ter o devido acesso à Justiça”, declarou.
Falta de defensores públicos
O 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, feito pela Anadep e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançado no início de agosto, mostra que quase 30% dos brasileiros não têm acesso à Justiça em razão da falta de defensores.
Atualmente, a Defensoria Pública atende, anualmente, cerca de 14 milhões de pessoas que precisam de auxílio. A quantidade de defensores públicos, no entanto, ainda está longe dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça, que prevê 1 defensor para cada 15 mil pessoas em situação de vulnerabilidade.
O levantamento aponta que, hoje em dia, há cerca 6 mil defensores públicos atendendo a população, quando o ideal seria, ao menos, 4,7 mil profissionais a mais para a tender a demanda – isto é, há um déficit de 79,4% de defensores públicos.