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19 de maio de 2020, 12h37

MPF aciona Justiça para que Exército retome portarias revogadas por Bolsonaro sobre controle de armas

A procuradora regional da República Raquel Branquinho, do MPF, abriu investigação contra Jair Bolsonaro por interferência no Exército

Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para que o Exército retome a validade de portarias sobre controle de armas e munições revogadas no mês passado por ordem do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ).

A procuradora regional da República Raquel Branquinho, do Ministério Público Federal, abriu investigação, no final de abril, contra Jair Bolsonaro por interferência no Exército, ao decretar a revogação de três portarias do Comando Logístico (Colog) – números 46, 60 e 61, de março de 2020 – que determinavam um maior controle sobre rastreamento, importação e identificação de armas de fogo.

O MPF vê indícios de que Bolsonaro violou a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército para beneficiar uma parcela de eleitores. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta ação, enviada à 22ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, os procuradores pedem, em caráter liminar, a declaração de ilegalidade sobre tais revogações. As três portarias, publicadas entre março e abril, estabeleciam regras mais rígidas de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis.

“Infelizmente, com a realidade criminosa do nosso país, vivenciamos inúmeros casos de furtos e desvios de armamentos e munições. E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle”, destaca a ação do MPF.

Ao solicitar a investigação, a procuradora regional da República Raquel Branquinho relatou a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de seus eleitores, que defendem o setor das armas. Segundo a procuradora, não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.

A ação civil, no entanto, não tem como finalidade apontar eventual interferência no Exército por parte do Bolsonaro. “O objetivo da peça foi apenas apontar as irregularidades nas revogações e os graves prejuízos gerados por essas medidas”, afirma o MPF.

“A Procuradoria da República no Distrito Federal não possui atribuição para investigar e processar atos do presidente da República – nem por conduta criminal, nem por ação ímproba. Nesses casos, cabe ao Senado Federal apurar crimes de responsabilidade e ao Supremo Tribunal Federal, crimes comuns”, diz o órgão.

Com informações da Agência Estado


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