OAB: Pedido de impeachment de Moraes feito por Bolsonaro “não tem fundamento jurídico”

Para a OAB o pedido de impeachment de Moraes "não se coaduna com o princípio da razoabilidade, nem com a indispensável relação de independência e harmonia que deve existir entre os Poderes"

Parecer aprovado nesta terça-feira (28) em sessão extraordinária do plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclui que não há fundamento jurídico no pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolado por Jair Bolsonaro (Sem partido) no Senado Federal.

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“Diante de todo o exposto, conclui o presente parecer pela inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jairo Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”, conclui o parecer, após 25 páginas de argumentação.

No documento, a OAB cita a prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, como fato que fez com que Bolsonaro entrasse com o pedido de impeachment, mas salienta que “a conduta do Presidente da República Jair Bolsonaro é reflexo da reação do STF e do TSE em defesa do sistema eletrônico de votação e da utilização de urnas eletrônicas”.

“Isso porque o Presidente Jair Bolsonaro, por diversas vezes, tem afirmado a existência de fraude nos pleitos eleitorais, sem, contudo, apresentar qualquer prova que ampare a afirmação. Ainda assim, tem ameaçado a realização da próxima eleição, condicionando o reconhecimento de sua legitimidade ao estabelecimento do voto impresso, proposta recentemente rejeitada pelo Congresso Nacional”.

Sobre as críticas de Bolsonaro aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, a OAB diz que “ao contrário das alegações veiculadas na denúncia em comento, as medidas nela descritas foram tomadas por meio de decisões judiciais devidamente fundamentadas e, pour cause, se mostram legítimas para instrumentalizar os objetivos investigativos e preventivos do inquérito devidamente instaurado”.

Por fim, a OAB diz que o pedido de impeachment de Moraes “não se coaduna com o princípio da razoabilidade, nem com a indispensável relação de independência e harmonia que deve existir entre os Poderes constituídos, por imperativo constitucional, representando, ao revés, frontal atentado contra o livre exercício da função judicante de membro da Suprema Corte do país, como de resto contra a própria instituição judiciária por ele integrada”.

Leia a íntegra do parecer da OAB

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Plinio Teodoro

Jornalista, editor de Política da Fórum, especialista em comunicação e relações humanas.

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