A bancada da Minoria na Câmara dos Deputados, composta pelos partidos de oposição PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede, publicou uma nota nesta terça-feira (26) se posicionando contra a PEC do Precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021. Os parlamentares apelidaram a proposta como "PEC do calote" e "PEC da chantagem".
A proposta, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, foi aprovada em comissão especial na última quinta-feira (21) às pressas. Ao atrasar o pagamento de dívidas judiciais, o texto cria uma “espaço fiscal” para que o governo gaste até R$ 100 bilhões a mais no orçamento, segundo a oposição.
Essa manobra possibilitaria que o governo prosseguisse com o plano de substituir o consolidado Bolsa Família por um programa temporário, o Auxílio Brasil. Com a empreitada, Bolsonaro pagaria R$400 a 17 milhões de famílias até o final de 2022, ano de eleição.
"A polêmica proposta é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal", afirma a bancada da Minoria. "A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro", destacam.
"É a PEC do calote, pois cria um teto no orçamento para o pagamento de precatórios, que são sentenças judiciais transitadas em julgado. Acima deste teto, a PEC determina que os precatórios sejam sequer expedidos. [...] Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A Minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais", afirmam.
Entre esses precatórios estão os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
"A proposição é, também, a PEC da chantagem porque o governo tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que essa seria a única alterativa possível de obter recursos e que, sem a aprovação da PEC, a população mais vulnerável estará desamparada", apontam.
A PEC deve ser votada no plenário da Câmara na quarta-feira (26). O governo pretendia aprovar o texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) já nesta terça, mas a pressão da oposição adiou os planos. Bolsonaro precisa de 308 deputados para conseguir emplacar o projeto.