Orçamento secreto: Projeto para desobedecer STF é ilegal, diz consultoria do Senado

Setor de Orçamento, Fiscalização e Controle concluiu que Projeto de Resolução que pretende legalizar o não fornecimento de dados das emendas do relator ao Supremo não atende à lei brasileira

A tentativa de aprovar um Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não seja obrigado a cumprir a determinação judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) de fornecer os dados das emendas do relator, uma manobra obscura do governo Bolsonaro que por meio de um orçamento secreto compra votos de parlamentares, está se complicando, pelo menos do ponto de vista técnico.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) emitiu uma nota técnica, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sobre os aspectos legais da manobra articulada por Lira e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e a conclusão é de que a desculpa dada pelos chefes das duas casa legislativas para não fornecer os dados não atende totalmente ao que manda a lei e a determinação da ministra Rosa Weber, do STF, que é a entrega de todas as informações, inclusive dos nomes dos parlamentares autores das solicitações de valores.

O PRN 04/2021, que incluiu o Ato Conjunto 01/2021, que negou as informações à mais alta corte do Judiciário brasileiro, segundo a CONORF, atende apenas parcialmente o que determina a lei ao orientar publicidade das informações que já são públicas e acessíveis a todos. Desta maneira, o Projeto de Resolução seria desnecessário, uma vez que essas disposições legais já existem e estão em vigor.

A análise da consultoria do Senado mostrou ainda que as evasivas dos presidentes das duas casas que formam o Congresso Nacional são baseadas em argumentos sem sentido. Num primeiro momento, a nota técnica diz que a tal “impossibilidade fática” alegada por Lira e Pacheco não existe, já que o pedido não é para refazer práticas e ritos que já ocorrem de forma secreta, mas sim apenas para divulgar os dados sobre o que já foi realizado.

Outra alegação desmentida pelos técnicos do Senado é que inexistiria um “procedimento legal” para registrar todos esses dados, já que essas informações existem e uma prova disso é que foram conseguidas pela imprensa, que já divulgou os nomes de alguns parlamentares beneficiados com emendas de relator e os valores embolsados.

Outra desculpa que não encontraria respaldo na realidade que foi usada por Lira e Pacheco, conforme ainda a CONORF, é a de que a liberação desses dados implicaria em “risco grave, iminente e irreparável” de prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, em desperdício por conta da paralisação de serviços e em risco de judicialização desses montantes liberados aos municípios. Os analistas dizem que a fundamentação é “precária e genérica”, visto que não existe qualquer estudo ou levantamento que aponte para essa possibilidade por conta da liberação das informações.

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Henrique Rodrigues

Jornalista e professor de Literatura Brasileira.