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Para o jurista Pedro Serrano, a decisão da Comissão de Direitos Humanos da ONU estabelecendo o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ser candidato é uma vitória de sua defesa, mas, acima de tudo, uma vitória dos Direitos Humanos, dos Direitos Fundamentais e da nossa própria Constituição, que garante estes direitos que não vem sendo efetivados pelo Sistema de Justiça no Brasil.
Pedro Serrano, que é advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa, acredita que o Brasil não vai cumprir a medida determinada pela ONU, pois, de acordo com ele, uma parte do Sistema de Justiça Brasileiro tem agido contra os Direitos Humanos e ele mesmo tem feito denúncias neste sentido constantemente. “E, se for desobedecido, será a primeira vez que o Estado Brasileiro, por ato praticado no interior da democracia, é condenado”, lembrou.
“Mas aí, com a desobediência, fica claro para a comunidade internacional que o Lula está sendo vítima de uma perseguição política e não de uma decisão jurídica. Há uma grande força moral e política nessa decisão. A desobediência será um atestado de que o Estado brasileiro, através do seu Sistema de Justiça, está perseguindo politicamente o Lula. Se o Sistema Brasileiro de Justiça quer mostrar ao mundo que é um cumpridor dos Direitos Humanos, ele tem que obedecer esta decisão. E ai, Lula é candidato. E, se for eleito, sai da cadeia porque, de acordo com a nossa Constituição, um presidente não pode ser processado por crimes anteriores ao seu mandato.”, exaltou.
Para o jurista, esta medida garante não só os direitos políticos de Lula, mas também a sua livre expressão do pensamento, que ele não perde pelo fato de ser presidiário. “A pessoa perde o direito de liberdade, mas não o de expressão. Você vê que Fernandinho Beira Mar deu várias declarações à imprensa, o Maníaco do Parque, temos vários documentários sobre presídios no Brasil com depoimentos de presos. É muito comum você ter declarações de presos quando há interesse público e Lula é um caso evidente, pois ele é um ex-presidente, condenado provisoriamente em um processo muito polêmico. Temos que ouvir o ponto de vista dele”, disse.
Condenação em Segunda Instância
Serrano lembra ainda que a ONU reconheceu também o direito de Lula ser candidato enquanto não houver uma decisão justa e última. “Tem que haver uma decisão final, depois de todos os recursos, que determinem que ele não possa ser candidato, que é o que diz a Constituição brasileira”, alertou.
De acordo com o jurista Lula pode fazer campanha de dentro da cela, ser filmado, aparecer na TV, dar entrevistas. “A decisão da ONU é explícita em relação a tudo isso, inclusive de dialogar com dirigentes partidários, ou seja, uma quase plenitude de seus direitos políticos”.
Ele lembra, no entanto, que a decisão da ONU, não tem plena coercibilidade, ou seja, não pode ser usado da violência para que ela se imponha. “Se o Estado brasileiro desobedecer não vai haver uma invasão aqui, mas há outros tipos de sanções, como a pecuniária e econômica. Por isso que muitos falam que ela seria uma decisão sem eficácia e obrigatoriedade. Mas ela é sim, obrigatória. O direito brasileiro diz que ela é, pois, o Brasil é subescritor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos tratados internacionais que estabelecem regras eleitorais”, lembrou.