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30 de dezembro de 2019, 07h24

Paulo Guedes vai mandar ao Congresso lei que acaba com estabilidade de servidores públicos

A medida está no pacote da reforma administrativa e se somará às mudanças que serão feitas para tornar mais rígido o processo de avaliação desses quadros

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, planeja enviar ao Congresso, no início de 2020, um projeto de lei para instituir e regulamentar o processo de desligamento de servidores estáveis por mau desempenho.

A medida está no pacote da reforma administrativa e se somará às mudanças que serão feitas para tornar mais rígido o processo de avaliação desses quadros. A ideia, segundo integrantes do ministério, é que só um órgão colegiado, formado por mais de uma pessoa, possa chancelar as demissões, o que para eles evitaria acusações de perseguição política.

O PL não é novidade. Apesar de já tramitar no Senado um projeto de lei que determina a exoneração por rendimento ruim, membros do time de Paulo Guedes querem encampar a própria proposta.

Uma das ideias é mudar a própria Constituição para deixar explícito que o mau desempenho pode ser motivo para a saída dos quadros. Por esse modelo, só os novos funcionários seriam atingidos pela mudança.

Outra opção exigiria apenas a regulamentação de artigo da Constituição que prevê a demissão do servidor por processo administrativo. Se não alterar a Carta, a regra atingirá servidores em atividade.

Com informações do Painel, da Folha

 


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