Ouça o Fórumcast, o podcast da Fórum
14 de novembro de 2019, 11h30

PEC de Bolsonaro e Guedes que desobriga Estado de fazer escolas públicas é inconstitucional, diz Pedro Serrano

O jurista disse também considerar “uma barbárie” a outra medida que veio junto na PEC, que revoga parágrafo que estabelece que o Orçamento terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional

Foto: Reprodução

O jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, diz que a PEC apresentada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes que desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos é inconstitucional.

“A educação é um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa medida nada mais é do que uma norma instrumental para realizar este valor maior do sistema jurídico, que é o direito à educação. Como faz retroagir este direito, e a Constituição diz que direitos fundamentais não podem ser restringidos. Não pode haver PEC que tenda a restringir direito fundamental”, afirma.

Barbárie

O jurista disse também considerar “uma barbárie” a outra medida que veio junto na PEC, que revoga parágrafo que estabelece que o Orçamento terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional. Para ele, a medida é “um atraso em termos de estrutura de Estado brasileiro. Um retorno em normas minimamente civilizatórias”.

Para Serrano, apesar de considerar a necessidade de um estudo mais aprofundado para saber se a medida da redução da restrição de desigualdades é inconstitucional ou não, “o conteúdo é terrível porque há décadas, desde o regime militar que se sabe que o Brasil tem que encontrar um maior equilíbrio regional de desenvolvimento”. Ele lembra que “temos as regiões Sul e Sudeste extremamente desenvolvidas e as regiões Norte e Nordeste menos desenvolvidas. Isto na nossa história ocasionou disfunções, problemas, um grande deslocamento populacional pro Sul e Sudeste entre outros”.

Serrano afirma ainda que estes problemas vinham sendo superados por vários governos. “Eu diria que marcadamente o do Lula, mas antes mesmo disto, os governos vinham tentando fazer mais investimentos na região Norte e Nordeste que vinha aos poucos criando, se não um equilíbrio, mitigando desequilíbrio”.

A medida de Bolsonaro e Guedes, para o jurista, “vem colocar para trás esse trabalho de décadas que os governos têm feito, que têm amenizado as diferenças regionais e possibilitado vários avanços neste sentido, inclusive uma menor vinda de pessoas pro Sul e Sudeste, sobrecarregando menos as cidades e também desenvolvendo essas regiões, com menos fome, menos miséria”, recorda. “Agora nós vamos recuar em tudo isso, é imenso o recuo. Um atraso em termos de estrutura de Estado brasileiro, é uma barbárie em certa medida. Um retorno em normas minimamente civilizatórias”, alerta.


Quantas matérias por dia você lê da Fórum?

Você já pensou nisso? Em quantas vezes por dia você lê conteúdos esclarecedores, sérios, comprometidos com os interesses do povo e a soberania do Brasil e que têm a assinatura da Fórum? Pois então, que tal fazer parte do grupo que apoia este projeto? Que tal contribuir pra que ele fique cada vez maior. Bora lá. Apoie já.

Apoie a Fórum