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07 de março de 2019, 12h11

Política indigenista do governo viola tratado da OIT do qual Brasil é signatário, diz PGR

Segundo a Convenção 169 da OIT, “governos deverão consultar os povos indígenas cada vez que forem previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente”

Indígenas Kayapó em seu território (Foto/Kamikia Kisedje/AFP - site Amazonia.org)

Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (7), na qual defende a inconstitucionalidade da transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ressaltou que as mudanças ferem Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A convenção, da qual o Brasil é signatário, dispõe que “governos deverão consultar os povos indígenas cada vez que foram previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, ressalta a nota da PGR, assinada pelo subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Bigonha.

Leia também: PGR diz que Funai na pasta de Damares Alves é inconstitucional: Não é possível servir a dois senhores

A PGR destaca ainda que, segundo a Convenção da OIT, “os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de decidir suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento e de controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural” e “será nula toda medida administrativa ou legislativa que afete diretamente os povos indígenas e não tenha sido submetida à sua consulta prévia, livre e informada”.

O documento cita voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual os tratados internacionais de direitos humanos – como é o caso da Convenção 169 da OIT – têm caráter constitucional e aplicabilidade imediata.

O documento, distribuído aos procuradores da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (MPF), presidida por Antônio Carlos Bigonha, também será encaminhado ao Congresso Nacional e a ministros de Estado. O Congresso vai analisar a Medida Provisória (MP) 870 do governo, que instituiu as mudanças nos órgãos que tratam da política indigenista.

A PGR também deve se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 870 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A Fórum entrou em contato com os ministérios da Agricultura e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que se manifestassem sobre a nota da PGR.

O Ministério da Agricultura não respondeu à solicitação. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da assessoria de imprensa, disse que a Advocacia Geral da União (AGU) é quem deveria se manifestar. Procurada, a AGU também não respondeu aos questionamentos da reportagem.

*Matéria atualizada às 11h do dia 08/03 para informar sobre o retorno do contato com os órgãos.

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