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O texto constitucional é claro ao afirmar que, para promover uma intervenção em uma das unidades da federação, devem ser ouvidos os Conselho de Segurança Nacional e o Conselho da República. Nenhum deles foi ouvido antes da publicação do decreto”, afirmou Medeiros - Foto: Fotos Públicas[/caption]
Deputados do PSOL protocolaram nesta segunda-feira (19) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação, na Câmara dos Deputados, do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Para o presidente nacional do partido, Juliano Medeiros, há razões de sobra para isso. “O decreto editado pelo governo Temer, além de demagógico e autoritário, não conta com os requisitos mínimos necessários previstos pela Constituição Federal. O texto constitucional é claro ao afirmar que, para promover uma intervenção em uma das unidades da federação, devem ser ouvidos os Conselho de Segurança Nacional e o Conselho da República. Nenhum deles foi ouvido antes da publicação do decreto”, afirmou Medeiros.
Para o presidente do PSOL, além disso, o texto foi encaminhado para o Congresso Nacional sem uma justificativa formal que aponte os objetivos da intervenção, sua extensão, alcance etc. “O texto vai ser apreciado pelos congressistas sem um material de justificativa, como ocorre com qualquer matéria analisada pela Câmara ou pelo Senado”, reflete.
Por isso, na avaliação do presidente nacional do PSOL, não restou outra alternativa ao partido a não ser “provocar o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender a votação do decreto, prevista para a sessão desta segunda (19), na Câmara dos Deputados, e os efeitos da intervenção, até que essas irregularidades sejam sanadas. "Pretendemos, num segundo momento, questionar a constitucionalidade da medida, mas ainda estamos construindo uma tese que será analisada no momento oportuno pelo STF”, completa Juliano Medeiros.
“Nós temos que parar essa discussão, o Congresso precisa fazer uma reflexão muito mais apurada sobre esse decreto que foi pensado e editado numa noite de pós-Carnaval”, declara Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.
O texto constitucional é claro ao afirmar que, para promover uma intervenção em uma das unidades da federação, devem ser ouvidos os Conselho de Segurança Nacional e o Conselho da República. Nenhum deles foi ouvido antes da publicação do decreto”, afirmou Medeiros - Foto: Fotos Públicas[/caption]
Deputados do PSOL protocolaram nesta segunda-feira (19) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação, na Câmara dos Deputados, do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Para o presidente nacional do partido, Juliano Medeiros, há razões de sobra para isso. “O decreto editado pelo governo Temer, além de demagógico e autoritário, não conta com os requisitos mínimos necessários previstos pela Constituição Federal. O texto constitucional é claro ao afirmar que, para promover uma intervenção em uma das unidades da federação, devem ser ouvidos os Conselho de Segurança Nacional e o Conselho da República. Nenhum deles foi ouvido antes da publicação do decreto”, afirmou Medeiros.
Para o presidente do PSOL, além disso, o texto foi encaminhado para o Congresso Nacional sem uma justificativa formal que aponte os objetivos da intervenção, sua extensão, alcance etc. “O texto vai ser apreciado pelos congressistas sem um material de justificativa, como ocorre com qualquer matéria analisada pela Câmara ou pelo Senado”, reflete.
Por isso, na avaliação do presidente nacional do PSOL, não restou outra alternativa ao partido a não ser “provocar o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender a votação do decreto, prevista para a sessão desta segunda (19), na Câmara dos Deputados, e os efeitos da intervenção, até que essas irregularidades sejam sanadas. "Pretendemos, num segundo momento, questionar a constitucionalidade da medida, mas ainda estamos construindo uma tese que será analisada no momento oportuno pelo STF”, completa Juliano Medeiros.
“Nós temos que parar essa discussão, o Congresso precisa fazer uma reflexão muito mais apurada sobre esse decreto que foi pensado e editado numa noite de pós-Carnaval”, declara Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.