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08 de novembro de 2018, 22h37

PSOL protocola mandado de segurança para impedir reajuste do Judiciário

Alegação é que, de acordo com as normas constitucionais, projetos de lei que são iniciados na Câmara e emendados pelo Senado têm que retornar para nova apreciação na Câmara

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Por DCM

O líder do partido na Câmara, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para impedir a sanção presidencial do PLC 27/2016, aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Senado Federal, que autoriza o aumento dos subsídios dos juízes e dos membros do Ministério Público. Estima-se que o aumento terá um efeito cascata que pode gerar uma fatura extra de mais de R$ 5 bilhões.

A alegação principal do mandado de segurança é de que houve vício na tramitação do projeto. De acordo com as normas constitucionais, projetos de lei que são iniciados na Câmara dos Deputados e posteriormente emendados pelo Senado Federal têm que retornar para nova apreciação na Câmara. Isto é o que dispõe o parágrafo único do artigo 65 da Constituição Federal. Entretanto, a presidência do Senado encaminhou o projeto direto para sanção presidencial.


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