PT e Rede apresentam ação no STF para derrubar trecho da PEC Emergencial

Os partidos alegam que a Mesa Diretora da Câmara alterou o texto por conta própria, prejudicando fundos públicos

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O PT e a Rede Sustentabilidade apresentaram nesta terça-feira (16) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional 109/2021, produto da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019). O mecanismo vinculou a retomada do auxílio emergencial – com um valor mais baixo do que em 2020 – a regras fiscais rígidas definidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na ação, os partidos apontam que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, comandada por Arthur Lira (PP-AL), modificou por conta própria um trecho da PEC após a oposição conseguir aprovar a derrubada de uma medida de Guedes que desvinculava recursos de fundos públicos, através de destaque apresentado pelo PDT.

Após a manifestação de deputados do PT, a mesa diretora fez uma nova alteração, que ainda assim não deixou os parlamentares satisfeitos. Na ação, os partidos alegam que “por ato unilateral da Mesa da Câmara dos Deputados, o disposto no Art. 5º, §2º, II da PEC contém conteúdo não desejado, não discutido e não votado pelo Plenário das duas Casas Legislativas e, pior, contrário à vontade do legislador, que desejou ao redigir tal dispositivo, inserir ressalva de forma a preservar diversos fundos públicos da restrição prevista no caput”.

Com a mudança feita pela mesa diretora, os partidos apontam que será permitida a utilização do superávit dos fundos públicos concedida para o pagamento da dívida pública “sem as ressalvas desejadas pelo legislador, resultando em prejuízos gravíssimos para a população brasileira, que experiencia cotidianamente as políticas públicas que dependem destes fundos para sua execução”.

Dessa maneira, as legendas pedem que o STF conceda uma liminar suspendendo os afeitos do artigo 5º da EC, que versa sobre os fundos e que, em seguida, declare inconstitucionalidade na medida.

À Fórum, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), ressaltou que o texto deve ser derrubado porque não foi aprovado naquela casa legislativa com o que a Câmara impôs. “A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse.

Além disso, partidos de oposição defendem a retomada do auxílio emergencial de R$600 reais. Na PEC apenas está previsto um benefício entre R$175 e R$375, bem abaixo do que foi pago no último ano.

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Lucas Rocha

Lucas Rocha é formado em jornalismo pela Escola de Comunicação da UFRJ e cursa mestrado em Políticas Públicas na FLACSO Brasil. Carioca, apaixonado por carnaval e latino-americanista convicto, é repórter da sucursal do Rio de Janeiro da Revista Fórum e apresentador do programa Fórum América Latina

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