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08 de outubro de 2019, 13h19

Publicidade oficial do pacote de Moro é cancelada por liminar pelo TCU

A publicidade oficial do pacote anticrime, que ainda deve ser modificado pelo Congresso, custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro

Foto: Lula Marques/PT

O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), concedeu liminar, nesta terça-feira (8), suspendendo a publicidade oficial do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

O argumento para a suspensão é que a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.

“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta o ministro do TCU em sua decisão.

“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui Vital do Rêgo.

A decisão provisória será analisada ainda pelo plenário do TCU.

A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro. O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.

No Legislativo, a propaganda foi encarada como uma afronta ao debate parlamentar. Líderes, dirigentes de outros partidos e a cúpula do Congresso enxergaram a divulgação como uma “campanha de ameaça ao Parlamento, que visa impedir análise independente”.

Com informações da Folha

 


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