Celebrada como uma das medidas prioritárias de seus 100 primeiros dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro aprovava, em abril de 2019, uma decisão que atuou diretamente no esvaziamento da democracia brasileira. Há quase um ano, o decreto nº 9.759 ordenava o fim de conselhos, comitês e grupos de trabalhos, colegiados da administração pública federal essenciais para a participação da sociedade civil nas decisões do governo e na formulação de políticas públicas. Partidos de oposição ainda atuam para derrubar a medida, considerada por eles inconstitucional.
Na época, Bolsonaro não sabia dizer quantos conselhos e comissões seriam extintos. O então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, dizia que a estimativa era de 700 comitês. Em entrevistas, Bolsonaro argumentava que decisão foi pensada para garantir uma “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades”.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que contava com 45 membros, foram algumas das entidades extintas pelo decreto presidencial.
Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) afirmou na época que a extinção da CNPI “assim como a série de atitudes arbitrárias que o governo tem tomado desde o início do ano contra os povos indígenas são inaceitáveis e motivo de mobilização e luta”.
Partidos da oposição formularam uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o decreto de Bolsonaro, o que foi acatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação seguiu para vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado.
Ainda, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também aprovou o projeto do líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), para suspender a medida. Atualmente, o Decreto Legislativo (PDL) 113/19 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).