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30 de junho de 2020, 20h48

Senado aprova PL das Fake News após mudanças no relatório

O texto teve o apoio de partidos da oposição e representou uma derrota para o governo

Senador Ângelo Coronal | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado Federal aprovou por 44 votos a 32 o Projeto de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, nº 2630/2020, apelidado de PL das Fake News. Criticado por movimentos ligados ao direito à comunicação, o projeto do senador Alessandro Vieira (Cidadania-RS) passou por mudanças promovidas pelo relator Ângelo Coronel (PSD-BA). Após a votação dos destaques, o texto vai para a Câmara dos Deputados.

Com o apoio de partidos da oposição e do centrão, o projeto representou uma derrota para o Governo Federal. MDB, PSD, Democratas, Progressistas, PT, Cidadania, PDT, Rede, PROS orientaram em favor do texto do relator. O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), PSL e PSC foram os únicos contrários ao projeto. Os demais partidos liberaram suas bancadas.

O relator, Ângelo Coronel, destacou que “a liberdade de expressão é um dos pilares desse projeto e deve ser assegurada pelas redes sociais”. “Um usuário de rede social não pode ter seus conteúdos retirados como acontece hoje: sem saber as razões exatas da retirada e sem direito de defesa. Mas também não é possível que um usuário coloque nas redes uma opinião que incite à violência ou represente discriminação contra alguém e isso não seja retirado de forma mais célere”, afirmou.

O líder da Rede e da oposição, Randolfe Rodrigues, orientou voto favorável ao projeto reconhecendo a importância do tema e das demandas da sociedade civil que foram agregadas ao projeto. Além disso, apontou algumas as fragilidades que ainda persistem no texto.

“O tema é extremamente sensível. Veja: nós temos que tomar o cuidado de não conflitarmos dois direitos fundamentais consagrados pela nossa Constituição: o tema da liberdade de expressão, da liberdade individual, que é inclusive um dos princípios do Marco Civil da Internet brasileira, paralelo aqui ao tema de coibir um crime. Por isso, eu sempre adverti: nós não podemos fazer lei por vindita privada”, afirmou Randolfe.

“Mas, por outro lado, convenhamos, espalhar, no meio de uma pandemia, que em Manaus não estão sendo sepultados corpos, incentivando famílias a abrir os caixões dos seus entes queridos, é de uma perversidade atroz. É um crime contra a sociedade brasileira, é um crime contra todos e é um crime com requinte de perversidade. E esse tipo de fake news, de mentira, de notícia falsa, sim, tem que ser debatido”, completou.

Umas da entidades citadas por Rodrigues, a Direitos na Rede fez uma última análise do texto, criticando os seguintes pontos: ” identificação em massa de usuários; aumento da vigilância com a rastreabilidade dos usuários; possibilidades de exclusão, ao impor a obrigação de suspensão de contas quando da desabilitação de números e regras de moderação de conteúdo com procedimentos mal formulados e baseados em conceitos amplos; e, ao prever um conselho de transparência na Internet, há artigos inadequados na forma de escolha de representantes, nas vedações para conselheiros, assim como na disciplina de um código de conduta para redes sociais”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) celebrou a aprovação. “O Senado Federal acaba de aprovar o projeto que combate a disseminação das #FakeNews. É uma vitória da democracia. Vitória do Brasil. Ele seguirá em discussão na Câmara e nosso país terá a oportunidade de estar na vanguarda, de legar ao mundo uma proposta singular nesse campo”, declarou.


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