O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (13) em favor da criação de regras para a solicitação de informações pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a órgãos públicos.
Seis dos onze ministros do STF já votaram no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529, movida pelo PSB e pela Rede Sustentabilidade, que questionava um decreto do presidente Jair Bolsonaro - Decreto 10.445/2020 - que trata sobre o compartilhamento de informações com a Abin.
Segundo os dois partidos, o decreto é "mais um dos abusos do governo federal" e tem como objetivo “dar mais dados à sua linha investigativa paralela” contra adversários políticos.
A ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI, considerou que o compartilhamento de dados é legal, mas "é proibido é que se torne subterfúgio para o atendimento de interesses particulares".
"Arapongagem, para usar uma expressão vulgar, mas que agora está em dicionário: aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo", declarou, em recado ao presidente.
"Inteligência é atividade sensível do Estado, mas está posta na legislação como sendo necessária. O agente que obtém dados sobre quem quer que seja fora da legalidade comete crime. Não é de crime que estamos falando, é de uma norma que estabelece o comportamento que tem de respeitar limites", completou.
A relatora defendeu ainda que a requisição de dados precisa explicitar qual o objetivo e que dados sigilosos protegidos por lei, como comunicações telefônicas, não podem ser compartilhados. Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam a relatora até o momento.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) celebrou o resultado parcial no Twitter. "Vence a democracia! O STF, em resposta à nossa ação, decidiu que a Abin DEVE comprovar interesse público ao recolher informações de órgãos do governo. Bolsonaro queria criar uma espécie de 'SNI'. Não vamos permitir tamanho ataque ao Estado Democrático!", escreveu.